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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX MA

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

GRAJAU

Julgamento

Relator

MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_348612005_MA_1248383701360.doc
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Ementa

APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NECESSIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME INDIRETO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPROVAÇÃO.

Quando nos autos for constatada a ausência de exame de corpo de delito e as circunstâncias do crime que se apura assim o exigiam, a imposição da nulidade há que ser prevalente, por inteligência da própria letra da lei, especificamente do art. 158 do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4728371/apelacao-criminal-apr-348612005-ma

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