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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 79292006 MA

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, arts. e 12, VI, da Lei n.º 9.656/98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS.

há 13 anos
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Processo
AC 79292006 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
9 de Outubro de 2006
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, arts. e 12, VI, da Lei n.º 9.656/98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS.
I - Da preliminar. Agravo retido. Prejudicialidade da matéria preambular ao lume da tese de mérito defendida pelo apelante, porquanto, admite o reembolso de despesas médicas aos casos de "urgência e emergência". Por outro lado, convém ser dito que o julgamento antecipado da lide é medida a ser imposta diante da matéria eminentemente de direito, ou, quando de direito e de fato, não existir necessidade de produção de prova em audiência.
II - Por isso, não há que se cogitar de violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, pois omagistrado singular julgou antecipadamente o feito, porque se achava suficientemente convencido do deslinde da causa diante das provas que já se encontravam produzidas, ou seja, a causa se apresentava "madura para julgamento", razão pela qual não incide a causa de nulidade formulada.
III - O presente caso é de total e absoluta incidência da Norma do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que resta configurado a relação de serviço (consumo) delineada no § 2º do artigo do CDC, ou seja, de um lado o apelante, operador (fornecedor) de plano de assistência à saúde, no objetivo de garantir cobertura financeira ao tratamento de enfermidades, acidentes físicos e respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, na posição do apelado, compromete-se ao pagamento ou desconto mensal de certa quantia, exatamente por ser ele o destinatário final de tais serviços, assumindo por isso a qualidade de consumidor de acordo com o artigo , do CDC.
IV - Do próprio contrato (cláusula 16) tem-se a previsão do indigitado reembolso, mediante a certificação dos casos de urgência e emergência. Logo, persistindo na configuração do caso (é de urgência ou emergência), deve-se concluir pela opção mais favorável (imprescindível) ao consumidor, vez que a análise minuciosa e a posteriori para dizer qual era a natureza do caso, certamente levará tempo, permitindo que danos se tornem irreversíveis e irremediáveis, pois, é a vida que está em risco e não poderá ser reposta em caso de perda ou dano, como se de um bem material qualquer se tratasse.
V - A nova teoria geral dos contratos flexibilizou o dogma do pacta sunt servanda, porquanto, em nome da função social dos contratos, da probidade, da boa-fé e do equilíbrio, busca-se dimensionar, assegurar, proteger uma relação justa de modo a impedir que o contrato sirva de instrumento para práticas abusivas, in casu, facilmente retratada pela indiferença (desrespeito) com que foi tratado o estado clínico do apelado, de onde mesmo após a cirurgia, tem que enfrentar as vias (angústias) do processo judicial, para então, ver consagrado um direito que já lhe pertencia, conforme reza o art. c/c art. 12, VI, da Lei 9.656/98.
VI - Apelação conhecida. Recurso improvido. Unânime.