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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 83202006 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
2 de Fevereiro de 2009
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_83202006_MA_1248378988370.doc
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Inteiro Teor

5

1

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

Sessão do dia 10 de dezembro de 2008.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 08320/2006.

Requerente : Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão – OAB/MA.

Advogados : José Caldas Góis e Carlos Eduardo de Oliveira Lula.

Requerido : Município de São Luís.

Norma impugnada : Lei Municipal nº 4.427/04 (art. 1º, caput, e art. 3º).

Relator : Des. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior.

Revisora : Desa. Cleonice Silva Freire.

ACÓRDÃO Nº 78.134/2008

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADIN. INSTITUIÇÃO DE TAXA MUNICIPAL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DE SERVIÇOS. SERVIÇO UTI SINGULI. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM A DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF.

I – O serviço de coleta de lixo é uti singuli, efetivamente usufruído pelo contribuinte, específico e divisível, que gera benefícios a serem utilizados diretamente pelo cidadão tributado.

II – O cálculo da taxa de lixo, com base de cálculo sobre o custo dos serviços divididos proporcionalmente às áreas construídas dos respectivos imóveis, nada mais é do que, senão, forma de realização da isonomia tributária.

III – O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo.

IV – Precedentes do STF.

V – Constitucionalidade dos dispositivos da lei municipal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores membros do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria e contra o parecer Ministerial, em julgar improcedente o pedido formulado na ação, declarando assim a constitucionalidade dos arts. e da Lei 4.427/2001, alterada pela Lei 4.550/2005, ambas do Município de São Luís, nos termos do voto do Desembargador Relator, contra o voto do Senhor Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que julgou procedente o pedido.

São Luís, 10 de dezembro de 2008.

Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM.

P R E S I D E N T E

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

R E L A T O R

Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores DesembargadoresCleonice Silva Freire – Revisora, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Stélio Nunes Muniz, Cleones Carvalho Cunha, Benedito de Jesus Guimarães Belo, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Raimunda Santos Bezerra, Marcelo Carvalho Silva, modificando seu voto proferido na Sessão do dia 26.11.2008, Paulo Sérgio Velten Pereira, Lourival de Jesus Serejo, Raimundo Nonato de Souza, Jaime Ferreira de Araújo e José Bernardo Silva Rodrigues.

Acompanharam o voto divergente do Senhor Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araújo, Milson de Souza Coutinho, Nelma Sarney Costa, Mário Lima Reis, Maria dos Remédios Buna Costa Magalhães e Raimundo Nonato Magalhães Melo.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 08320/2006

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de suspensão liminar da eficácia dos arts. e da Lei nº 4.427/2004, alterada pela Lei nº 4.550/2005, ambas do Município de São Luís.

A presente ação foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Maranhão, sob alegação de que tais regras violam o art. 122, § 2º, da Constituição Estadual, que repetiu o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal.

Aduz a requerente que os dispositivos impugnados afrontam a Constituição do Estado do Maranhao que, seguindo as diretrizes da Constituição Federal, não permite a instituição de taxa com base de cálculo própria de imposto nem permite que as taxas sejam cobradas de serviços públicos que não obedeçam a critérios de especificidade e divisibilidade.

Ressalta que, não obstante tal vedação, foi instituída pelo Município de São Luís, de forma dissimulada, a taxa de coleta de resíduos sólidos com base de cálculo própria do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, anotando que, em seu art. 3º, restou estabelecido que o lançamento dar-se-á, anualmente, levando-se em consideração 50% (cinqüenta por cento) do custo do serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, utilizados ou postos à disposição do contribuinte, a área construída do imóvel e sua destinação de uso, calculados na forma do Anexo Único da lei atacada, ou seja, a mesma base de cálculo do referido imposto.

Assim, concluiu a autora da presente ação que a base de cálculo dessa espécie de taxa deveria ser referente ao custo do serviço divisível e específico. Entretanto, tal valor é desconhecido pelo contribuinte e pela municipalidade que, no ímpeto de arrecadar, procura cada vez mais lesar os bolsos dos contribuintes.

De outra parte, também assevera a autora ser incabível para as taxas a utilização do princípio da capacidade contributiva, conforme previsto na lei municipal e que, adotando esse princípio, a norma impugnada isentou do pagamento moradores cujas residências tenham até determinada metragem, independentemente do volume de lixo produzido, circunstância que não encontraria suporte de aplicação na seara constitucional.

Já em relação ao art. da Lei nº 4.427/2004, alterado pela Lei nº 4.550/2005, a requerente sustentou que esse dispositivo padece do vício da inconstitucionalidade porque, nos serviços de coleta de resíduos sólidos prestados pela Prefeitura Municipal de São Luís, não há como se preencher os requisitos constitucionais da especificidade, divisibilidade e mensurabilidade.

Diz que o transporte de destinação final do lixo domiciliar não está suscetível de cobrança por meio de taxas, mas sim por impostos, haja vista que não podem ser destacados em unidades autônimas.

Por fim, alegando encontrarem-se presentes a fumaça do bom direito – notadamente pela inobservância aos preceitos constitucionais sobreditos –, bem como o perigo da demora – uma vez que propagandas alusivas à taxa de lixo são veiculadas na mídia televisiva com fins de cobrança imediata do tributo –, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Maranhão, requereu a concessão de medida liminar acautelatória para que fossem suspensos os efeitos dos dispositivos impugnados.

Pleito liminar deferido às fls. 34/38 pelo eminente Desembargador Militão Vasconcelos Gomes, então Presidente desta Corte e posteriormente referendado pelo Plenário, conforme materializado no acórdão 60.341/2006 (fls. 44/50).

Autos em seguida conclusos a este relator, quando então determinadas as diligências do art. 356 e seguintes do RITJ/MA.

Apresentadas informações de fls. 59/88 pelo Prefeito de São Luís, alegando que o normativo em debate encontra-se em consonância com os dispositivos da ordem jurídica constitucional e legal do País. Defende, assim, a improcedência dos pleitos vindicados na inicial.

Na contestação (fls. 89/119), o Município de São Luís reitera os termos trazidos nas informações supracitadas.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª. Selene Coelho de Lacerda, opinou pela procedência do pleito autoral, para que, em definitivo, seja declara a inconstitucionalidade dos arts. e da Lei nº 4.427/2004, alterada pela Lei nº 4.550/2005, ambas do Município de São Luís.

É o relatório.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 08320/2006

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:

Trata-se de um assunto que, em que pese se subsuma a questionar a inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição do Estado do Maranhao, possui posicionamento manso e pacífico no excelso Supremo Tribunal Federal, isto porque a norma em exame é de repetição obrigatória da Constituição Federal.

A Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, no exercício de sua reconhecida atribuição, questiona a inconstitucionalidade da implantação de tributo do tipo taxa sobre o serviço de coleta de lixo.

No ímpeto de declarar inconstitucionais os arts. e da Lei nº 4.427/2004, alterada pela Lei nº 4.550/2005, ambas do Município de São Luís, a classe dos advogados alçou argumentos impróprios. Vejamos:

Foi alegado que o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos não pode ser tributado sobre a espécie taxa, vez que esse serviço público teria natureza uti universi.

Em verdade, está se discutindo um serviço de natureza uti singuli, efetivamente usufruído pelo contribuinte, específico e divisível, que gera benefícios a serem utilizados diretamente pelo cidadão tributado.

Vale dizer que, ainda que esse serviço não venha a se tornar efetivo para todos os contribuintes, ainda assim a tributação sobre a forma de taxa se mostra cabível, em razão de que o serviço de coleta de lixo, em última hipótese, tem potencial utilidade para a população especificamente tributada.

Neste ponto, os dispositivos se atêm à seguinte norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, in verbis:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(...)

Sobre o assunto, destaco o voto do eminente ministro Eros Grau, relator do AG. REG. no RE 532.940-2, DJ: 24/06/2008, in verbis:

A taxa de limpeza pública, quando não vinculada à limpeza de ruas e de logradouros públicos – serviço que beneficia toda a coletividade, sendo insuscetíveis, portanto, de divisibilidade – constitui tributo divisível e específico, atendendo, assim, ao disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição do Brasil. Nesse sentido, o RE n. 206.777, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 30.4.99, o RE n. 232.393, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 12.8.99 e o RE n. 361.437, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19.12.02.

A seu turno, o Código Tributário Nacional conceitua os serviços públicos uti singuli, in verbis:

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: (...)

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários.

Ve-se, então, que a coleta de lixo é específica e divisível, tanto assim é que a discutida lei se vale de critérios individuais para aferição da taxa do serviço a cada contribuinte.

Como anuncia a classe dos advogados, a norma instituidora do tributo se vale dos seguintes critérios para delimitação do valor da taxa: 50% (cinqüenta por cento) do custo do serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, utilizados ou postos à disposição do contribuinte; área construída do imóvel e destinação do uso do imóvel.

Neste espeque, também não merecem guarida os esforços hermenêuticos para se inquinar do vício de inconstitucionalidade a norma municipal por conta da aplicação do princípio da capacidade contributiva, sob a alegação de que se isentará do pagamento, moradores cujas residências tenham até determinada metragem, independentemente do volume de lixo produzido.

Ora, deve-se ter em mente que a aferição da taxa de lixo com base de cálculo sobre o custo dos serviços divididos proporcionalmente às áreas construídas dos respectivos imóveis, nada mais é do que, senão, forma de realização da isonomia tributária.

O critério “extensão do imóvel” se mostra compatível com a proporcionalidade e a progressividade proposta pela incidência do princípio da capacidade contributiva sobre a taxa de coleta de lixo.

Isto porque, a rigor, é presumível que o imóvel de maior área territorial produzirá maior quantidade de resíduos sólidos, em detrimento daquele que possui área territorial menor.

Enfim, o metro quadrado é apenas uma unidade considerada para a divisão do serviço prestado, estando, por fim, consentâneo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A propósito, veja-se que assim o c. STF vem se posicionando sobre a matéria, verbis:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. BASE DE CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, SP.

I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel ( CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, § 1º.

II. - R.E. não conhecido.

( RE 232393/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, Decisão Majoritária, DJ: 05/04/2002) (realce nosso)

Nesse talante, refuto, por último, o argumento de que o Município de São Luís, de forma dissimulada, estaria instituindo taxa de coleta de resíduos sólidos com base de cálculo própria do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

Conforme consta na petição inicial da ADIN, verbis: “o lançamento dar-se-á, anualmente, levando-se em consideração 50% (cinqüenta por cento) do custo do serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, utilizados ou postos à disposição do contribuinte, a área construída do imóvel e sua destinação de uso, calculado do referido imposto”.

Assim, vê-se claramente que a taxa de coleta de resíduos sólidos não se vale de base de cálculo própria do IPTU.

Vale dizer que o IPTU utiliza o valor venal do imóvel ( CTN, art. 33), enquanto que a taxa de lixo, a metragem do imóvel, além de outros parâmetros acima discorridos.

A utilização de um dos dados para se chegar ao valor venal do imóvel não corrompe, pelo vício de inconstitucionalidade, a base de cálculo da taxa de coleta de lixo, haja vista que esta toma em consideração o custo do serviço dividido proporcionalmente entre as áreas construídas dos imóveis.

A propósito, os Tribunais Superiores, já se manifestaram sobre o tema. Veja-se:

TRIBUTÁRIO – TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, III E 535, II, DO CPC: INEXISTÊNCIA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO.

1. (...).

2. (...).

3. A jurisprudência desta Corte, na linha de entendimento do STF, já decidiu que a cobrança da Taxa de Remoção de Lixo com base na metragem do imóvel (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) é legal.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(STJ. REsp 722281/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I - A taxa de limpeza pública, quando não vinculada a limpeza de ruas e de logradouros públicos, constitui tributo divisível e específico, atendido ao disposto no artigo 145, II, da CB/88. Precedentes.

II - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU ser considerado quando da determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo não significa que ambos tenham a mesma base de cálculo. Precedentes .

III – (...).

IV – (...).

V – Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF. RE-AgR 532940/PR, Rel. Min. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 14/08/2008)

No mesmo sentido: RE 241790, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27/09/2002; RE 334807, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 08/08/2002; RE 433215, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ 16/12/2004; RE 206777, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 30/04/1999; RE 361437, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 19/12/2002; RE 419816, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 27/09/2007; RE 412642, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 17/04/2006; RE 399309, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ 16/02/2006.

Isto posto, em desacordo com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido da ADIN, declarando, portanto, a constitucionalidade dos arts. e da Lei nº 4.427/2004, alterada pela Lei nº 4.550/2005, ambas do Município de São Luís (MA).

É como voto.

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4718626/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-83202006-ma/inteiro-teor-101741243

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