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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX MA

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAO LUIS

Julgamento

Relator

ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_86082006_MA_1248378843612.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME.

I - A regra genérica de reserva de 5% das vagas do concurso para deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga inteira.
II - No caso em que se disputa apenas uma vaga, a aplicação da regra implica na reserva de absurdas 0,05 vagas, portanto não pode ser aplicada. De outro turno, a reserva da única vaga para deficientes físicos implica em percentual de 100%, o que, além de absurdo, não está previsto pelo edital, razão pela qual, havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de condições.
III - Segurança denegada. Unânime.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4718345/mandado-de-seguranca-ms-86082006-ma

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