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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 152252006 MA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 152252006 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
8 de Fevereiro de 2007
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_152252006_MA_1248375657820.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PARA ASSUNÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR CLASSE II - INEXISTÊNCIA.

I - É indevida a vedação de nomeação e posse da impetrante, após sua regular aprovação em concurso público, por conta do só fato de a mesma não possuir formação em Pedagogia.
II - A luz das determinações do art. 64, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, é inquestionável que há alternatividade entre a exigência de formação em Pedagogia ou de pós-graduação na área de Supervisão Escolar, para a assunção do cargo em tela, sendo que a impetrante enquadra-se na segunda exigência.
III - Segurança concedida. Unanimidade.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4713105/mandado-de-seguranca-ms-152252006-ma