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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 152252006 MA

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PARA ASSUNÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR CLASSE II - INEXISTÊNCIA.

há 13 anos
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Processo
MS 152252006 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
8 de Fevereiro de 2007
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PARA ASSUNÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR CLASSE II - INEXISTÊNCIA.
I - É indevida a vedação de nomeação e posse da impetrante, após sua regular aprovação em concurso público, por conta do só fato de a mesma não possuir formação em Pedagogia.
II - A luz das determinações do art. 64, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, é inquestionável que há alternatividade entre a exigência de formação em Pedagogia ou de pós-graduação na área de Supervisão Escolar, para a assunção do cargo em tela, sendo que a impetrante enquadra-se na segunda exigência.
III - Segurança concedida. Unanimidade.