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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 155982006 MA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO.

há 11 anos
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Processo
AC 155982006 MA
Órgão Julgador
TIMON
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO.

I - A teoria do órgão, propugnada pelo jurista alemão OTTO GIERKE, aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, tem como característica principal a aplicação do princípio da imputação volitiva, segundo o qual, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.

II - No caso sob exame, não resta dúvida de que a Secretaria de Saúde constitui-se em mero órgão do Município de Timon/MA, de modo que somente a este caberia a interposição de eventual recurso.II - Apelação não conhecida. Unânime.