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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - DENÚNCIA: DEN XXXXX MA

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

POCAO DE PEDRAS

Julgamento

Relator

CLEONES CARVALHO CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorDEN_193802006_MA_1248373694110.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. CRIMES PREVISTOS NO ART. 89 E 90 DA LEI 8.666/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 43 DO CPP. VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSTÓRIA.

I - Preenchidos os requisitos insertos no art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 43, ambos do CPP, bem como demonstrada a viabilidade da acusação contra Prefeito pela prática dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93, face à alegação de descumprimento de exigências legais para contratação de obras e serviços (ausência de processo licitatório e fragmentação de despesas), há de ser recebida a denúncia, instaurando-se a ação penal;
II - a aprovação das contas pela Câmara Municipal não se constitui óbice ao recebimento da denúncia apresentada contra Prefeito, com base em irregularidades apontadas em parecer do Tribunal de Contas;
III - denúncia recebida.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4710240/denuncia-den-193802006-ma

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