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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 188952006 MA

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, art. 12, V, da Lei n.º 9.656/98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMRGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA ­- FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INSEGURANÇA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

há 12 anos
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Processo
AC 188952006 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
2 de Maio de 2007
Relator
ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, art. 12, V, da Lei n.º 9.656/98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMRGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA ­- FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INSEGURANÇA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.
I - O presente caso é de total e absoluta incidência da Norma do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), na medida em que resta configurado a relação de serviço (consumo) delineada no § 2º do artigo do CDC, ou seja, de um lado o apelante, operador (fornecedor) de plano de assistência à saúde, no objetivo de garantir cobertura financeira ao tratamento de enfermidades, acidentes físicos e respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, na posiçãodo apelado, compromete-se ao pagamento ou desconto mensal de certa quantia, exatamente por ser ele o destinatário final de tais serviços, assumindo por isso a qualidade de consumidor de acordo com o artigo , do CDC.
II - Do próprio contrato (cláusula 9ª) tem-se a previsão do indigitado reembolso, mediante a certificação dos casos de urgência e emergência. Ademais, persistindo dúvida na configuração do caso (é de urgência ou emergência), deve-se concluir pela opção mais favorável (imprescindível) ao consumidor, vez que a análise minuciosa e a posteriori para dizer qual era a natureza do caso, certamente levará tempo, permitindo que danos se tornem irreversíveis e irremediáveis, pois, é a vida que está em risco e não poderá ser reposta em caso de perda ou dano, como se de um bem material qualquer se tratasse.
III - A nova teoria geral dos contratos flexibilizou o dogma do pacta sunt servanda, porquanto, em nome da função social dos contratos, da probidade, da boa-fé e do equilíbrio, busca-se dimensionar, assegurar, proteger uma relação justa de modo a impedir que o contrato sirva de instrumento para práticas abusivas, in casu, facilmente retratada pela indiferença (desrespeito) com que foi tratado o estado clínico do apelado, tendo-se que se valer da via judicial para ver consagrado um direito que já lhe pertencia, posto que, superado estava o prazo de carência.
IV - Por outro lado, o apelado teve que suportar toda a sorte de intranqüilidade e insegurança em decorrência da conduta do apelante, próprio de caracterizar abalo moral, de caráter indenizável, mantendo-se assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais.
V - Apelação conhecida. Recurso improvido. Unânime.