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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41422007 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_41422007_MA_1248368176916.doc
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Inteiro Teor

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sessão do dia 14 de junho de 2007.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 004142- 2007- São Luís

1º APELANTE: Hospital São Domingos Ltda

ADVOGADO: Valéria Lauande Carvalho Costa

2º APELANTE: Josinaldo Pereira da Silva

ADVOGADO: Ney Batista Leite Fernandes

1º APELADO:Josinaldo Pereira da Silva

ADVOGADO: Ney Batista Leite Fernandes

2º APELADO: Hospital São Domingos

ADVOGADO: Valéria Lauande Carvalho Costa

RELATOR: Des. Stélio Muniz

ACÓRDÃO Nº 67.045/2007

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. PIORA CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I- Comprovado nos autos que a parte autora consumiu alimento estragado, em péssimas condições de conservação por parte de quem tinha o dever de preservar sua incolumidade física e psíquica, é cabível a postulação de indenização por dano moral.

II- Na hipótese em comento, o quantum indenizatório fixado atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em razão de que a repercussão do dano foi de pequena monta, já que não restou comprovado o nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o agravamento do estado de saúde do paciente.

III- Recursos intentados pelas partes não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob o nº 004142/2007 – São Luís, em que figuram os acima enunciados ACORDAM os senhores desembargadores reunidos em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime negaram provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do desembargador relator.

Votaram os senhores desembargadores José Stélio Nunes Muniz, Cleonice Silva Freire e Cleones Carvalho Cunha.

Presente pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.

Presidiu o julgamento o Des. Stélio Nunes Muniz.

São Luís, 14 de junho de 2007.

Des. Stélio Muniz

Presidente/Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 004142- 2007- São Luís

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de mérito prolatada nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por Josinaldo Pereira da Silva em face do Hospital São Domingos, em virtude de suposta lesão a sua incolumidade física decorrente da ingestão de alimento estragado fornecido por essa casa de saúde.

A decisão atacada foi prolatada nos seguintes termos:

“... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM PARTE, para o fim de condenar o requerido, ao pagamento de indenização à guisa de danos morais, pelo agravamento do estado de saúde do requerente quando internado nas dependências daquele. Fixo o quantum indenizatório em vinte salários mínimos, quantia que entendo suficiente para minorar a lesão moral ao ofendido (requerente), vez que o dano moral é mal que não se repara; bem como ainda funciona como sucedâneo pedagógico para que o requerido busque o aperfeiçoamento na sua prestação de serviço, adotando condições de higiene e assepsia compatíveis com a natureza dos serviços por si prestados e ainda o valor deve levar em consideração a mínima conseqüência do prejuízo causado ao autor. Converto o mencionado valor de logo, para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser acrescido de juros e correção monetária pelo índice de menor gravame ao requerido.

Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas processuais se houver.” (fls. 138/149) (grifei)

Em suas razões de recurso, o 1º apelante, Hospital São Domingos, sustenta que a decisão atacada deve ser reformada, haja vista que não houve nexo causal entre o fato supostamente danoso, a saber, piora clínica do apelado decorrente da ingestão de leite estragado, aumentando seu período de internação, e a conduta por si perpetrada; tampouco restou comprovado que o consumo da aludida bebida tenha contribuído para o agravamento do estado de saúde desse.

Aduz que, o valor indenizatório fixado na sentença foi excessivo, não guardando proporção ao dano sofrido razão por que deve ser minorado. Pede, assim, que seja dado provimento ao apelo com vistas à improcedência dos pedidos formulados na inicial ou a redução do quantum indenizatório.

Em contra-razões, pugna o 1º apelado, Josinaldo Pereira da Silva, pelo não provimento do recurso.

Em sede de recurso adesivo, o 2º apelante, Josinaldo Pereira da Silva, manifestou seu inconformismo quanto ao valor estipulado na decisão impugnada, pedindo a sua majoração para o patamar mínimo de 100 salários.

O 2º apelado, Hospital São Domingos, nas suas contra-razões de recurso, pediu que fosse negado provimento ao adesivo ante a ausência de nexo causal entre o fato supostamente danoso e a repercussão na vida do apelante.

A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço ambos os recursos interpostos.

Quanto à análise do recurso interposto pelo Hospital São Domingos, deve ser ressaltado, antes de se adentrar no mérito, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e, como tal, sujeita à Lei nº 8.078/90, que prevê a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (art. 14, Caput, e § 1º).

Assim, observa-se no presente caso, que o 1º apelante não comprovou a contento a inexistência do defeito apontado pelo 1º apelado, qual seja, oferecimento de bebida estragada e má higienização e conservação dos respectivos recipientes, resumindo-se suas razões de recurso à alegação de que referido fato causou apenas um leve aborrecimento àquele, não passível de indenização.

Resta claro, pois, não só dos documentos acostados aos autos, bem como das próprias alegações do 1º apelante, que o fato afirmado pelo 1º apelado sobre o oferecimento de leite estragado e sua má conservação por parte de quem tinha o dever de preservar a saúde de seus pacientes, é verdadeiro, comprovando-se um dos pressupostos para a ação de indenização, a saber, o ato ilícito.

É que se verifica do relatório de fls. 15, realizado pela auditora da empresa responsável pela fiscalização dos hospitais conveniados com o plano de saúde da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do depoimento de fls. 119, restando comprovado o ato ilícito cometido pelo 1º apelante.

Quanto ao segundo pressuposto, qual seja, o dano causado ao apelado, entendo que, embora não tenha ficado comprovado que a piora clínica deste deveu-se à ingestão de bebida estragada, o simples fato de se consumir um alimento em condições inadequadas por si só geram repugnância e mal-estar passíveis de indenização.

Outrossim, embora plausível a tese do 1º apelante acerca da inexistência de nexo causal entre o ato ilícito supracitado e o agravamento do estado de saúde do 1º apelado, a petição inicial não restringiu a indenização a tal fato, caracterizando-se a suposta piora clínica desse como mais um fundamento para a fixação dos danos morais.

Incabível, portanto, o argumento suscitado pelo 1º apelante de inexistência de nexo causal, já que respectivo pressuposto da obrigação de indenizar relacionou-se ao abalo psicológico sofrido pelo 1º apelado ao saber que o Hospital em que estava sendo tratado havia servido-lhe bebida imprópria para consumo e acondicionada em recipiente com péssimas condições de higiene, causando-lhe transtorno e dor íntima.

Desse modo, patentes o ato ilícito perpetrado pelo 1º apelante; o dano moral sofrido pelo apelado; e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar como forma de compensação pelo abalo causado.

Acerca do quantum indenizatório, verifico que, nesse ponto, a sentença atacada não merece reforma, já que fixou o valor da condenação como sucedâneo pedagógico para que o 1º apelante aperfeiçoasse a prestação de seus serviços, mostrando-se compatível com as condições financeiras deste.

Destarte, nego provimento a apelação interposta pelo 1º apelante, devendo ser mantida a sentença na respectiva conclusão, contudo, sob os fundamentos supracitados. Passo à análise do recurso adesivo interposto pelo 2º apelante.

A despeito da tese recursal, com vistas à majoração do quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença deva ser mantido.

Com efeito, a condenação foi imposta em valor razoável e proporcional à gravidade da lesão sofrida e à capacidade financeira do 2ª apelado (Hospital São Domingos), razão pela qual deve ser negado provimento, também, ao recurso adesivo interposto por Josinaldo Pereira da Silva, mantendo-se o valor fixado na sentença atacada.

Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos interpostos, confirmando-se a sentença impugnada sob os fundamentos supra.

É o voto.

Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de junho de 2007.

Des. Stélio Muniz

Relator

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