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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 41422007 MA

há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41422007 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_41422007_MA_1248368176916.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. PIORA CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I- Comprovado nos autos que a parte autora consumiu alimento estragado, em péssimas condições de conservação por parte de quem tinha o dever de preservar sua incolumidade física e psíquica, é cabível a postulação de indenização por dano moral.
II- Na hipótese em comento, o quantum indenizatório fixado atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em razão de que a repercussão do dano foi de pequena monta, já que não restou comprovado o nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o agravamento do estado de saúde do paciente.
III- Recursos intentados pelas partes não providos.
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