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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX MA

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAO LUIS

Julgamento

Relator

JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_41422007_MA_1248368176916.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INGESTÃO DE ALIMENTO ESTRAGADO. PIORA CLÍNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

I- Comprovado nos autos que a parte autora consumiu alimento estragado, em péssimas condições de conservação por parte de quem tinha o dever de preservar sua incolumidade física e psíquica, é cabível a postulação de indenização por dano moral.
II- Na hipótese em comento, o quantum indenizatório fixado atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade em razão de que a repercussão do dano foi de pequena monta, já que não restou comprovado o nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o agravamento do estado de saúde do paciente.
III- Recursos intentados pelas partes não providos.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4699542/apelacao-civel-ac-41422007-ma

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