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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAO LUIS

Julgamento

Relator

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorDEN_131852007_MA_1248364979087.doc
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Inteiro Teor

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PAGE

4

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEN 13185-2007-5-6

TRIBUNAL PLENO

DENÚNCIA nº 13.185/2007

Relator

:

Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Denunciante

:

Ministério Público Estadual

Procuradora

:

Dr.ª Teresinha de Jesus Guerreiro Bonfim

Denunciados

:

Juarez Medeiros Filho, Benedito Ferreira Pires Terceiro e Carlos Guterres Moreira

Advogados

:

Drs. Rodrigo Pires Ferreira Lago e outros

Acórdão nº

:

75.021/2008

EMENTA – PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. 1. A inicial acusatória deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado ( CPP, art. 43). 2. Na hipótese em que apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função e estando suas condutas fulminadas pela prescrição, devem os autos ser remetidos ao Juízo de base para a apreciação do recebimento da denúncia quanto aos demais acusados. 3. Denúncia rejeitada. Por maioria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, e de acordo com o parecer ministerial reformado em banca, em reconhecer a prescrição, rejeitando a denúncia quanto ao primeiro acusado e declinando a competência para apreciação pelo Juízo de base quanto aos demais acusados, nos termos do voto do Desembargador Relator, reformado em banca, contra os votos divergentes dos Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo, Milson de Souza Coutinho e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Votaram, além do Relator, os Senhores Desembargadores José Stélio Nunes Muniz, Antonio Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Nelma Sarney Costa, Benedito de Jesus Guimarães Belo, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Raimundo Nonato de Souza, Raimundo Nonato Magalhães Melo, Jaime Ferreira de Araújo, Milson de Souza Coutinho e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Deixou de votar o Senhor Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, declarando-se suspeito por motivo de foro íntimo.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Nilde Macedo Cardoso Sandes.

São Luís (MA), 30 de julho de 2008.

Desemb. RAIMUNDO Freire CUTRIM

Presidente

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator

RELATÓRIO Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Trata-se de Denúncia proposta pelo Ministério Público contra Juarez Medeiros Filho, Benedito Ferreira Pires Terceiro e Carlos Guterres Moreira, todos qualificados na exordial, sob a acusação de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” (Lei 8.666/93, art. 89), à época em que os três Denunciados eram, respectivamente, Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos – COLISEU.

A denúncia (fls. 2/8) veio acompanhada de doze (12) volumes contendo cópia integral do Inquérito Civil nº 001/97, no qual teriam sido apuradas as seguintes irregularidades: (i) contratos firmados e pagamentos realizados sem o devido processo licitatório, fora das hipóteses legais e sem observar as formalidades para a dispensa e inexigibilidade; e (ii) fragmentação de despesas com o objetivo de evitar licitações.

Notificados, os Denunciados apresentaram separadamente suas respostas escritas (fls. 32/61, fls. 105/124 e fls. 165/197), suscitando: (i) falta de justa causa para a ação penal, visto não possuir o Ministério Público poderes de investigação criminal; (ii) ilegitimidade ativa por violação ao princípio do Promotor Natural; (iii) inépcia da denúncia; (iv) atipicidade das condutas, ao suposto de que a COLISEU não se sujeita ao regime da Lei 8.666/93, bem como por ausência de dolo específico; (v) falta de comprovação de dano ao erário; (vi) legalidade das despesas realizadas, conforme veio de reconhecer o Tribunal de Contas do Estado (TCE); e (vii) existência dos processos licitatórios que o MP reputa inexistentes.

Com vista dos autos, a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Dr.ª Selene Coelho de Lacerda, refutou as alegações da defesa, pugnando pelo recebimento da denúncia.

Esse é o relatório.

VOTO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Em face do pedido de vista do ilustre Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que submete ao exame da Corte a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado, hei por bem adequar o voto que havia apresentado, pelo recebimento da denúncia, no sentido de reconhecer e pronunciar a prescrição quanto ao primeiro Acusado, o Sr. Juarez Medeiros Filho.

Cuidando-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida e declarada ex officio pelo Tribunal, a prescrição da pretensão punitiva estatal “regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime” e obedece aos prazos do art. 109 do CP, sendo de 12 anos “se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito” ( CP, art. 109, III), hipótese que se enquadra ao primeiro Acusado, pois as últimas condutas constantes dos autos a ele imputadas datam de abril de 1996.

Por conseguinte, cuidando-se do único Denunciado com prerrogativa de foro perante esta Corte de Justiça, devem ser os autos remetidos ao Juízo de base para apreciação do recebimento ou não da denúncia quanto aos demais Acusados, à medida que há elementos nos autos que indicam a prática de atos por estes Denunciados que ainda não foram fulminados pela prescrição.

Com efeito, do exame dos autos verifica-se que a peça acusatória bem delineou as condutas imputadas ao segundo e ao terceiro Denunciados enquanto gestores da COLISEU, relacionando-as ao tipo penal correspondente, qual seja, o art. 89 da Lei nº 8.666/93, que considera crime, apenável com detenção de três (3) a cinco (5) anos e multa, “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”.

De fato, a maioria dos recibos data do ano de 1995, porém há provas indiciárias de que as compras e contratações continuaram sendo feitas durante todo o ano de 1996. À fl. 134 do 1.º volume dos autos, o Sr. Miguel de Assis Marques afirma que assumiu a Presidência da COLISEU em 3 de janeiro de 1997, sucedendo o Denunciado Benedito Terceiro.

Em seqüência, às fls. 154/55 também do 1.º volume, o Sr. Edmir Beckman, prestador de serviços da COLISEU, assevera que chegou a receber pagamentos por serviços prestados à estatal no mês de dezembro de 1996 e no ano de 1997.

O relatório da Auditoria-Geral do Município (fls. 168/184, 1.º volume) faz referência a documentos comprovando a contratação de serviços e aluguel de bens (inclusive veículos), sem licitação, entre agosto e dezembro de 2006 (fls. 170, 174, 175, 177, 179).

Outro relatório da Auditoria-Geral do Município (fls. 207/210, 2.º volume) menciona a existência de contratos do ano de 1996 com algumas anormalidades, em especial, a ausência do processo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação (fls. 208/209), como por exemplo, o Contrato de Prestação de Serviços (fl. 385, 2.º volume), assinado em 16/9/1996, por Benedito Terceiro, sem que tenha havido licitação para tanto ou processo de dispensa ou inexigibilidade, dentre outros contratos assinados em 1º/11/1996 (fl. 387) e em 16/11/1996 (fl. 388).

Entretanto, realmente o Denunciado Juarez Medeiros Filho somente esteve à frente da COLISEU, na condição de Presidente e Diretor Técnico, até o mês de abril de 1996, não mais praticando quaisquer atos após aquela data que pudessem tipificar os delitos narrados na peça acusatória.

Ante o exposto, porque alcançadas pela prescrição as condutas praticadas pelo primeiro Acusado, REJEITO a denúncia quanto a Juarez Medeiros Filho, declarando a extinção da punibilidade ( CPP, art. 43), determinando, a seguir, a remessa dos autos ao Juízo de base para a apreciação do recebimento da denúncia quanto aos demais acusados.

É como voto.

Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 30 de julho de 2008.

Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

Relator

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