Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - DENÚNCIA: DEN 131852007 MA

1. A inicial acusatória deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado ( CPP, art. 43). 2. Na hipótese em que apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função e estando suas condutas fulminadas pela prescrição, devem os autos ser remetidos ao Juízo de base para a apreciação do recebimento da denúncia quanto aos demais acusados. 3. Denúncia rejeitada. Por maioria.