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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - DENÚNCIA: DEN 131852007 MA

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

DEN 131852007 MA

Órgão Julgador

SAO LUIS

Julgamento

2 de Setembro de 2008

Relator

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorDEN_131852007_MA_1248364979087.doc
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Ementa

ementa - PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA REJEITADA.

1. A inicial acusatória deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado ( CPP, art. 43). 2. Na hipótese em que apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função e estando suas condutas fulminadas pela prescrição, devem os autos ser remetidos ao Juízo de base para a apreciação do recebimento da denúncia quanto aos demais acusados. 3. Denúncia rejeitada. Por maioria.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4693005/denuncia-den-131852007-ma

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