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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 102682007 MA

há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 102682007 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
NELMA SARNEY COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_102682007_MA_1248364481553.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE PASSAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO.

I - o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo e se justifica para garantir o equilíbrio da relação de consumo, face a reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
II - Incontestável a existência do dano moral sofrido pelo autor quando se viu diante de duplicidade na venda da passagem de ônibus com destino a Terezina/PI e precisou fazer todo o percurso em pé o que inevitavelmente acarreta aborrecimento e frustração evidenciando-se, portanto, o dano moral sofrido, devendo ser mantida a condenação imposta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4691922/apelacao-civel-ac-102682007-ma

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