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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 127362007 MA

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 127362007 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
29 de Abril de 2008
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_127362007_MA_1248363238149.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNBEN. LEI ESTADUAL REVOGADA. EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO.

I - É inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada, porém, se esta gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente do STF.
II - Declarada a inconstitucionalidade incidentalmente da lei que instituiu o tributo, há para o contribuinte o direito à restituição dos valores retirados do seu patrimônio sem justificativa legal.
III - Recurso não provido.
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