Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 174642007 MA

I - A conclusão pericial do INSS, no sentido da existência de incapacidade total e permanente, gera presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.

II - Diante de controvérsia que escapa dos limites de cognição do direito, faz-se necessária a nomeação de perito judicial, de modo a encontrar-se a justa solução para o caso.

III - Havendo confirmação pela perícia judicial acerca da invalidez permanente para o trabalho, torna-se cabível a exigência, pelo segurado, do pagamento da cobertura do seguro contratado.

IV - As cláusulas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de modo a garantir maior efetividade aos direitos do aderente.

V - Apelação desprovida.