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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 170142007 MA - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 10 anos

    Inteiro Teor

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    ESTADO DO MARANHÃO

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

    Sessão do dia 11 de dezembro de 2007.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 17014/2007 — AÇAILÂNDIA

    Apelante

    :

    Município de Açailândia

    Advogado

    :

    Armando Campelo e outros

    Apelado

    :

    Tatiany dos Santos Dorotéo e outros

    Advogados

    :

    Joel Dantas dos Santos e outros

    Relator

    :

    Desembargador Marcelo Carvalho Silva

    ACÓRDÃO Nº 70.153/2007

    EMENTA

    PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO COMUM. RITO ORDINÁRIO.

    Nas ações de rito ordinário, o não comparecimento de uma das partes (autor ou réu) à audiência de conciliação não é capaz de acarretar à mesma qualquer prejuízo. Tal ausência, ainda que injustificada, tão-somente traduz o desinteresse em transigir, sendo hábil, unicamente, a inviabilizar a tentativa de acordo.

    MÉRITO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA.

    O Código de Processo Civil acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, prévia e abstratamente, o encargo probatório. Ocorre, contudo, que nem sempre as partes têm condições de observar tal regra de julgamento, que, diga-se de passagem, lhes foi rigidamente imposta. Nestas situações, irrazoável seria a decisão desfavorável àquele que não se desincumbiu do encargo de provar o alegado.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    A audiência é destinada à colheita de provas eminentemente orais. No caso dos autos, contudo, a controvérsia está relacionada à efetuação (ou não) do pagamento de salários dos apelados, matéria que deveria ser comprovada documentalmente (no momento da juntada da petição inicial ou da contestação), prescindindo-se, para tanto, de esclarecimentos de perito, relatos de testemunhas, ou qualquer outra prova que necessite ser produzida em audiência.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer do Ministério Público, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Antônio Guerreiro Júnior e Nelma Sarney Costa.

    Funcionou pela Procuradoria de Justiça o Dr. Reinaldo Campos Castro.

    São Luís, 11 de dezembro 2007.

    Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

    Presidente

    Des. Marcelo Carvalho Silva

    Relator

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 17014/2007 — AÇAILÂNDIA

    RELATÓRIO

    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, que, irresignado com a sentença que o condenou a pagar, em favor dos servidores públicos municipais ora apelados, os salários relativos ao mês de dezembro do ano de 2000, pretende a reforma da decisão.

    Pugna a municipalidade em referência, em sede de preliminar, pela declaração de nulidade de todos os atos praticados após a audiência de conciliação. Embasa-se, para tanto, no suposto não comparecimento à sobredita audiência dos autores da demanda originária, ora apelados. Assenta que unicamente o advogado destes esteve presente e, embora tivesse poderes para transigir, não poderia fazê-lo, pois a matéria atinente aos autos diz respeito a verbas alimentares, que, segundo o apelante, têm caráter personalíssimo.

    Quanto ao fundo da lide, afirma que a magistrada de 1º grau incorreu em erro ao não extinguir o processo originário, vez que seria inepta a petição inicial, pois a ela não teriam sido acostados os documentos hábeis a comprovar a condição de funcionários municipais alegada pelos apelados.

    Ainda meritoriamente, aduz, em suas razões recursais, que os apelados não se desincumbiram do ônus da prova, pois que não demonstraram a ausência de pagamento dos salários referentes a dezembro de 2000, verba por eles perquirida.

    Sustenta ter sido cerceado o seu direito de defesa, pois que a Juíza de Direito que presidia o feito entendeu ser desnecessária a produção de provas em audiência e, por conseguinte, julgou antecipadamente a lide.

    Regularmente intimados, os apelados apresentaram contra-razões, onde sustentaram, inicialmente, que o simples não comparecimento do autor à audiência de conciliação não é hábil a ensejar a nulidade dos atos processuais supervenientes.

    Suscitaram, ainda, a preclusão do direito do apelante de impugnar a decisão que antecipou o julgamento da lide, vez que, embora a mesma tenha sido proferida desde o momento do despacho saneador, não houve, naquela oportunidade, a interposição de Agravo de Instrumento.

    Aduzem não ter existido o cerceamento de defesa vislumbrado pelo ente apelante, pois o mesmo, ao apresentar contestação, não colacionou aos autos documentação hábil a comprovar o pagamento dos salários dos apelados.

    Assentam que são servidores do Município de Açailândia, sendo insubsistente a tese do apelante que pretende desobrigar-se da responsabilidade pelo atraso no pagamento dos salários, imputando-a ao antigo gestor do ente federado.

    Alegam, ainda, que o presente apelo é meramente protelatório, em razão do que deve o apelante ser condenado por litigância de má-fé.

    Pugnam, por derradeiro, pelo desprovimento do recurso, para que a sentença seja integralmente mantida.

    Em parecer de fls. 81/87, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

    Vieram-me os autos conclusos.

    É o relatório.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 17014/2007 — AÇAILÂNDIA

    VOTO

    I – Da admissibilidade.

    Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular andamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante. Defiro o processamento do apelo. Passo à análise de fundo.

    II – Da preliminar.

    Preliminarmente, requer o Município de Açailândia a declaração de nulidade dos atos praticados após a audiência de conciliação.

    Respalda-se no fato dos autores da demanda originária não terem comparecido à referida audiência, e o advogado por eles constituído, embora presente e com poderes para transigir, não poderia fazê-lo, segundo o Município, pois as verbas perquiridas na inicial teriam natureza alimentar.

    Não lhe assiste razão, contudo.

    Em verdade, nas ações de rito ordinário, o não comparecimento de uma das partes (autor ou réu) à audiência de conciliação não é capaz de lhe acarretar qualquer prejuízo. Tal ausência, ainda que injustificada, tão-somente traduz o desinteresse em transigir, inviabilizando-se, desta forma, a tentativa de acordo.

    Ademais, como já afirmado, o Município de Açailândia alega que o advogado dos apelados, embora tivesse poderes para transigir, estava impossibilitado de fazê-lo, pois a verba perquirida na demanda originária tinha caráter alimentar. Por tal motivo, requer a nulidade dos atos processuais supervenientes à audiência de conciliação.

    Ora, o mencionado profissional não aceitou qualquer proposta de conciliação. Não ocorreu qualquer acordo. Não houve, portanto, prejuízo ao direito supostamente personalíssimo dos apelados. Não há, à luz da instrumentalidade das formas, porque se falar em nulidade dos atos.

    Rejeito, pois, a preliminar.

    III – Do mérito.

    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Açailândia, que pretende desobrigar-se de pagar os salários atrasados de servidores públicos municipais que em face dele ajuizaram Ação de Cobrança.

    Com o escopo de demonstrar a necessidade de reforma da sentença, assevera o ente federado apelante que os autores da ação originária, ora apelados, não acostaram, ao ajuizá-la, documentos imprescindíveis para a comprovação do fato constitutivo do direito por eles alegado, deixando, portanto de se desincumbirem do ônus da prova.

    Nesse sentido, transcrevo trecho das razões recursais, in verbis:

    “... é sabido no mundo jurídico que o ônus da prova cabe a quem alega (...)”.

    “(...) claro está nos autos que os autores tentaram fazer crer que o salário de dezembro de 2000 não estaria pago, entretanto os mesmos não trouxeram nenhum elemento que pudesse evidenciar o não pagamento das verbas pretendidas e o efetivo labor no período pleiteado”.

    A tese, contudo, não merece prosperar.

    É certo que o Código de Processo Civil acolheu a teoria estática (ou clássica) do ônus da prova, distribuindo, prévia e abstratamente, o encargo probatório. Consoante o diploma legal em referência, ao autor compete provar os fatos constitutivos; ao réu, os impeditivos, modificativos e extintivos (art. 333, CPC) de seus respectivos direitos.

    Ocorre, contudo, que nem sempre as partes têm condições de observar tal regra de julgamento, que, diga-se de passagem, lhes foi rigidamente imposta. Nestas situações, irrazoável, pois que iria de encontro aos ideais traçados pela concepção moderna do processo, seria a decisão desfavorável àquele que não se desincumbiu do encargo de provar o alegado.

    Nesse sentido é o entendimento de abalizada doutrina, in verbis:

    “A distribuição rígida do ônus da prova – tal qual prevista no CPC – atrofia nosso sistema, e sua aplicação inflexível pode conduzir a julgamentos injustos. Não se nega a validade da teoria clássica como regra geral, mas não se pode é admitir tal regra como inflexível e em condições de solucionar todos os casos práticos que a vida apresenta ”.

    A Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova estabelece, à luz dos princípios da Veracidade, Boa-Fé, Lealdade e Solidariedade, que se faz necessário levar em consideração as circunstâncias do caso concreto para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo; im...

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