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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 148772007 MA - Inteiro Teor

há 10 anos
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Inteiro Teor

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ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14877/2007 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

SESSÃO DO DIA: 27.05.2008

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE BRITO

ADVOGADO: GIANCARLO RIBEIRO MONTEIRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATORA: DESª. MARIA MADALENA ALVES SEREJO

PROCURADOR DE JUSTIÇA: SUVAMY VIVEKANANDA MEIRELES

ACÓRDÃO Nº 73.650/2008

EMENTA-

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL). OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 211 E ART. 212 DO CP). CRIME DE VILIPÊNDIO NÃO INSERTO NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EXCESSIVA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CRIME DE VILIPÊNDIO A CADÁVER NÃO CARACTERIZADO. RÉU INIMPUTÁVEL.

- Constando dos autos certidão dando conta da intimação do réu da sentença de pronúncia, embora não constando dos autos intimação do advogado, este interpôs recurso, que está sendo processado, o que evidencia não haver prejuízo para o réu, logo não há nulidade a ser sanada.

- É pertinente e eficaz a fundamentação da sentença de pronúncia se a digna magistrada a proferiu em termos sóbrios e comedidos, apreciando todas as teses da Defesa e da Acusação, não havendo qualquer motivo para anular referida decisão.

-Somente a qualificadora manifestamente improcedente, em flagrante contrariedade com a prova é que deve se afastada. No caso em tela, as qualificadoras devem ser mantidas, pois não se afastam das provas até então colhidas nos autos.

- Vilipendiar é tratar com desprezo, ultrajar. Mesmo que se considerasse a colheita de sangue como ato de vilipêndio, ainda assim, não se poderia manter essa imputação, por falta de prova material de sua ocorrência, posto que a vítima só foi encontrada muito tempo depois de morta, estando o corpo em completa decomposição, só sendo encontrada sua ossada.

- Tratando-se de semi-imputabilidade, o caso é de diminuição da responsabilidade penal, com a conseqüente redução da pena, no momento oportuno e não de absolvição.

- Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal em que são partes as retro nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, modificado em banca, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO (Presidente), MARIA MADALENA ALVES SEREJO (Relatora) e MARIO LIMA REIS (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. SUVAMY VIVEKANANDA MEIRELES.

São Luís, 27 de maio de 2008.

DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Presidente

DESEMBARGADORA. MARIA MADALENA ALVES SEREJO

Relatora

RELATÓRIO

O Ministério Público Estadual denunciou FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE BRITO, como incurso nas penas do art. 121,§ 2º, inc.I e IV , art. 211 e 212 c/c art. 61, II, h do CP.

Relata a peça inaugural que na madrugada do dia 06.03.2001, Francisco das Chagas Rodrigues de Brito matou o adolescente DIEGO GOMES ARAÚJO, com 14 anos de idade, na residência dele denunciado, e em seguida vilipendiou e ocultou o cadáver, em dois sacos de náilon e depois o enterrou dentro de um buraco nas imediações da aludida residência.

Consta ainda dos autos que no dia 05.03.2001, a vítima, evadida da escola e com problemas de relacionamento familiar, saiu de casa, após um desentendimento com sua mãe e desapareceu. A família nunca registrou ocorrência do desaparecimento. Em 2004 a família foi procurada pela polícia para reconhecer os restos mortais encontrados.

O denunciado informou que após o carnaval do ano de 2001, encontrou a vítima, que conhecia de vista e que morava nas imediações da casa de serestas “Coração Verde”, em cuja porta o denunciado vendia churrasquinhos, situada na Av. 02, Cidade Olímpica, em São José de Ribamar.

A vítima disse ao denunciado que não tinha onde dormir naquela noite, porque havia brigado com a mãe, tendo o denunciado a convidado para dormir em sua casa, o que foi aceito.

O denunciado foi tomar banho do lado de fora da casa e quando voltou encontrou a vítima deitada numa rede que o próprio denunciado lhe havia fornecido. Nessa oportunidade o denunciado investiu contra o adolescente enforcando-o até a morte, que ainda chegou a gritar: “Meu Deus!”.

O denunciado esclareceu ainda que saiu de casa, à procura de algo verde, tendo retornado com uma folha de uma árvore, onde colheu sangue de uma veia do lado esquerdo do pescoço da vítima, ainda dentro da rede, mas já morta.

Colhido o sangue da vítima, saiu à procura de um pé de tucum no fundo do quintal, para jogar o sangue sobre as folhas do vegetal, e, ao retornar ao interior da casa, amarrou o corpo do adolescente no interior de dois sacos de náilon, boca com boca, ficando a parte das pernas num saco e a parte da cabeça em outro, de modo a ocultar completamente o conteúdo da sinistra embalagem, que foi depositada em um buraco utilizado pela vizinhança para o acondicionamento de lixo, ocultando tudo com folhagens e terra do local.

A rede utilizada pela vítima foi acondicionada em uma sacola plástica e jogada debaixo de uma ponte situada na Estrada da Mata e em seguida o denunciado retornou para casa para dormir.

Segundo o denunciado tudo foi feito a mando de uma espécie de alucinação espiritual.

Referido delito foi confessado pelo denunciado quando estava sob investigação sobre os diversos crimes envolvendo a morte, emasculação e ocultação dos corpos de crianças e adolescentes na ilha de São Luís, tendo sido encontrados restos mortais de duas outras vítimas no interior da casa do denunciado, sendo indicado por ele onde estavam os restos mortais da presente vítima.

Narra ainda a denúncia que o denunciado sempre deixava sua assinatura em cada crime, e assim repassava às autoridades públicas o ônus da constatação dessa assinatura e de sua conseqüente identificação, como que em uma espécie de jogo funesto.

Encerrada a inquirição das testemunhas foram apresentadas as Alegações Finais do Ministério Público, às fls. 423/458, oportunidade em que pleiteou a pronúncia do acusado, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV e § 4º e dos arts. 211 e 212 do CP, para que o réu seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Em suas Alegações Finais, a defesa de Francisco das Chagas, às fls. 460/471, pugnou pela improcedência da denúncia, com a conseqüente absolvição do réu.

A Magistrada a quo às fls. 472/479, julgou procedente a denúncia e nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal pronunciou o acusado Francisco das Chagas Rodrigues de Brito, nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV e arts. 211 e 212, todos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

Irresignado com a decisão monocrática, o acusado interpõe o presente Recurso em Sentido Estrito (fls.481/499), aduzindo que:

-não houve intimação pessoal do defensor dativo, nem do réu, acerca da prolação da sentença, havendo portanto cerceamento de defesa;

- a fundamentação da decisão de pronúncia foi excessiva;

- no tocante às qualificadoras não houve descrição da conduta criminosa que demonstrasse seu cabimento.

- não há prova da materialidade do crime previsto no art. 212 do CP, posto que dos supostos restos mortais da vítima não se pode aferir com certeza qual a real causa de sua morte;

- o réu não tinha condições de entender o caráter ilícito do crime no momento da sua execução;

Ao final, pugna pela anulação da sentença de pronúncia ou subsidiariamente pela absolvição sumária, com aplicação de medida de segurança ao réu, pugna ainda pela exclusão das qualificadoras descritas na pronúncia e do delito tipificado no art. 212 do CP.

Contra-arrazoando o recurso (fls. 503/534), o Ministério Público pugna por seu improvimento, a fim de que a decisão de pronúncia seja mantida e o réu julgado pelo Tribunal do Júri.

O MM. Juiz a quo às fls. 552, manteve a decisão recorrida.

Instada a manifestar-se a Douta Procurado...