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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 180092007 MA
Órgão Julgador
HUMBERTO DE CAMPOS
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
MARIA MADALENA ALVES SEREJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_180092007_MA_1248361553820.doc
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Inteiro Teor

PAGE

3

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL 18009/2007 – HUMBERTO DE CAMPOS

APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO: DARCI COSTA FRAZÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATORA: DESª MADALENA SEREJO

PROCURADOR: EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO CARLOS SANTOS SOUSA, vulgo “Miúdo”, contra a decisão que o condenou a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, para cumprimento na Delegacia de Polícia de Humberto de Campos, ante a ausência de estrutura física e financeira da única casa de albergado existente em São Luís, e a 40 (quarenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 1º do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno).

Segundo se infere dos autos no dia 05.03.02, por volta das 02:30hs, o réu Antônio Carlos adentrou na residência da SrªMaria da Glória Aguiar Santos, e subtraiu um gravador e uma rede de dormir, na oportunidade a vítima Maria da Glória e os demais moradores da casa foram acordados pelos gritos de Claudiane de Aguiar Santos, filha da vítima, que também estava dormindo e despertou com o denunciado no interior do seu quarto mexendo em seu lençol e passando-lhe a mão, momento em que gritou e reconheceu o réu, que se evadiu, deixando na porta da casa um facão.

Concluída a instrução criminal vieram as alegações finais do Ministério Público, fls. 71/74, que requereu a procedência da denúncia nos termos da inicial.

O ora apelante ofereceu alegações finais às fls. 79/82, requerendo sua absolvição.

A MMª Juíza, às fls. 83/89, julgou procedente a denúncia nos termos já explicitados.

Inconformado com a decisão condenatória, o réu apela para esta Corte de Justiça (fls. 93/98), aduzindo que:

- é inocente, não houve apreensão da res furtiva, baseando-se a presente condenação, tão somente no depoimento das vítimas;

- não foi produzida qualquer prova idônea da prática do delito, pois apenas prova testemunhal, não prova absolutamente nada, dúvidas existem em face das contradições nos depoimentos, devendo por isso ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo.

- é primário, trabalhador e portador de bons antecedentes.

O réu pugnou ainda pelo benefício da justiça gratuita.

O Ministério Público em contra-razões (fls.100/109) pugna pela confirmação da decisão ora recorrida.

Às fls. 118/124, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU, manifesta-se pelo provimento do apelo, apenas no que concerne ao local de cumprimento da pena em regime aberto, pois na ausência da Casa de Albergados e Egressos deve a pena ser cumprida em prisão domiciliar.

É O RELATÓRIO.

São Luís (MA), 25 de fevereiro de 2008.

DESª.MADALENA SEREJO

Relatora.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL 18009/2007 – HUMBERTO DE CAMPOS

APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO: DARCI COSTA FRAZÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATORA: DESª MADALENA SEREJO

PROCURADOR: EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU

ACÓRDÃO N. 72.230/2008

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA FULCRADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. RÉU CONDENADO A CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL.MODIFICAÇÂO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DA CADEIA PÚBLICA PARA A RESIDÊNCIA DO REU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

- Existindo provas nos autos de que o réu entrou sorrateiramente na casa da vítima, à noite, quando todos já estavam dormindo, para furtar, resta configurada a conduta típica de furto praticado durante o repouso noturno, não se podendo falar em absolvição por falta de provas.

- O fato de a maioria das testemunhas serem familiares da vítima não retira o valor da prova testemunhal, principalmente se em linhas gerais a versão for a mesma apresentada por todas, pequenas alterações entre os depoimentos é normal, diante do juízo de valor e interpretação de cada pessoa ao narrar os fatos, os principais elementos são inquestionáveis.

- A Cadeia Pública não é apropriada para cumprimento de pena em regime aberto, tendo em vista que não contribuiria para a recuperação do preso, poderia, pelo contrário, causar-lhes sérios prejuízos pelo contato com presos por crimes de diversas naturezas, de forma que a prisão domiciliar, é a mais indicada. Além disso é obrigação do Estado suprir as comarcas com estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena, tal ônus não pode ser repassado ao réu, agravando o cumprimento de sua pena.

- Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu atende todos os requisitos do art. 44 do CP.

- Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso.

Estiveram presentes à sessão de julgamento os Senhores Desembargadores ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO (Presidente), MARIA MADALENA ALVES SEREJO (Relatora), MÁRIO LIMA REIS (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU.

São Luís (MA), 01 de abril de 2008.

DESESEMARGADOR. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Presidente

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA ALVES SEREJO

Relatora

V O T O

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Apelo.

A análise da prova judicial cotejada com as produzidas no inquérito permite aferir que se encontram demonstradas, sem qualquer sombra de dúvida a materialidade e autoria delitivas.

A tipificação legal em que está incursa a conduta do réu é a seguinte:

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

Segundo consta dos autos o réu invadiu a casa da vítima, à noite, quando todos já estavam recolhidos dormindo, a família foi acordada por gritos da filha da vítima que foi despertada pelo próprio réu ao tocar-lhe o corpo, consta ainda dos autos que o réu subtraiu uma rede e um gravador, logo a conduta típica está configurada e consumado foi o delito de furto noturno, não se podendo falar em absolvição por falta de provas.

A prova testemunhal é coesa em apontar a culpabilidade do réu. Vejamos trechos dos depoimentos colhidos:

Disse a vítima Maria da Glória Aguiar Santos às fls.51: “ ...que estava em casa juntamente com seu esposo, sua filha Claudiane e um garota de oito anos; que por volta das duas e meia Claudiane gritou: “mamãe aqui tem um”, que o esposo da informante correu até a porta, pois ficou com medo de sair, tendo avistado o acusado somente pelas costas; que Claudiane então lhe disse que um homem tinha entrado em casa e tinha puxado o seu lençol e passado a mão em seu corpo; que Claudiane disse que era miúdo; que Miúdo é o apelido do acusado. Que nessa ora verificou que tinha sumido da sala uma rede e um gravador; que o acusado deixou rastro no tapete; que na mesma hora saíram seguindo os rastros ; que os rastros foram até a porta da casa do pai do acusado; que o acusado deixou um facão na porta da casa da vítima; que a rede e o gravador nunca foram devolvidos;... que conhecia o acusado, mas não tinha intimidade com ele, que tem conhecimento que o acusado já praticou outros crimes; ...que não viu o acusado de frente, apenas pelas costas; que quando viu o acusado pelas costas ele não trazia nada nas mãos, que acha que havia duas pessoas, uma que entrou na casa e pegou as coisas e outra que estava esperando do lado de fora.”

As testemunhas Claudiane de Aguiar Santos, Terezinha de Jesus Pereira (fls.53) e Rosania de Aguiar Santos (fls.54) confirmam os fatos narrados pela vítima.

Interrogado o réu negou a autoria delitiva.

Como visto, embora o Apelante tente demonstrar a ausência de provas para sua condenação, as existentes nos autos, colhidas na fase inquisitorial e instrução criminal, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade delitivas.

O fato de a maioria das testemunhas serem familiares da vítima não retira o valor da prova testemunhal, principalmente se em linhas gerais a versão for a mesma apresentada por todas, pequenas alterações entre os depoimentos é normal, diante do juízo de valor e interpretação de cada pessoa ao narrar os fatos, os principais elementos são inquestionáveis, o réu entrou na casa da vítima, sorrateiramente, à noite e de lá furtou uma rede e um gravador que não foram apreendidos.

É de se ressaltar que crime de furto é praticado na clandestinidade, o que justifica a inexistência de outras testemunhas oculares.

Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM 2º GRAU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº /STJ.

1. Em se fundando o acórdão impugnado na suficiência dos elementos de prova a ensejar a condenação dos recorrentes, inverter-se a sua conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo, por conseguinte, o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes.

4. O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 660408 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0029023-6 – Ministro Hamilton Carvalhido. 6ªTurma. 29.11.2005. DJ 06.02.2006)

Como visto, restou sobejamente demonstrado que o acusado praticou o delito denunciado na peça exordial, não sendo possível a absolvição conforme requerido.

Quanto ao cumprimento da pena importa ao réu em regime aberto, na cadeia pública da Comarca de Humberto de Campos, considero correta a posição do eminente Procurador de Justiça, ao requerer o cumprimento da pena em domicílio, efetivamente a Cadeia Pública não é apropriada para cumprimento de pena em regime aberto, tendo em vista que não contribuiria para a recuperação do preso, poderia, pelo contrário, causar-lhes sérios prejuízos pelo contato com presos por crimes de diversas naturezas, de forma o cumprimento da pena em residência particular, é o mais indicada. Além disso é obrigação do Estado suprir as comarcas com estabelecimentos adequados para o cumprimento da pena, tal ônus não pode ser repassado ao réu, agravando o cumprimento de sua pena.

Sobre o assunto o STJ tem se manifestado da seguinte forma:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença.Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em local reservado aos presos provisórios, como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas na Casa de Albergados. (Precedentes).

Habeas corpus concedido. (HC 84070 / MG ;HABEAS CORPUS 2007/0126282-7 – Rel. Min. Félix Fischer. Quinta Turma. Julg. 07.08.2007. Data da Publicação 07/08/2007.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. RECOLHIMENTO APENAS NOS

FINAIS DE SEMANA. POSSIBILIDADE.

I - Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado (Precedentes).

II - Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de casa do albergado na Comarca, determina o recolhimento do apenado apenas nos finais de semana.

Recurso desprovido. (REsp 867802 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0099886-0 Ministro FELIX FISCHER (1109) T5 - QUINTA TURMA; julgamento 22/05/2007. Publicação - DJ 27.08.2007 p. 286

Assim, modifico a sentença no que tange somente ao local de cumprimento da pena e determino que o réu cumpra a pena que lhe foi aplicada pela magistrada a quo, sob as mesmas condições, em sua própria residência.

Atendendo as diretrizes do art. 44, § 2º e art. 46 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo prazo de aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, 02 anos, a ser cumprida nos termos estabelecidos pelo juiz das execuções penais, consoante dispõe o art. 115 da LEP.

Mantenho as demais cominações previstas na sentença monocrática.

Por todo o exposto, e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para impor ao réu prisão domiciliar e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos expostos.

Considerando que o apelante assegura que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas deste recurso, sem prejuízo de seu sustento próprio, concedo-lhe assistência judiciária, com fulcro no parágrafo único do art. da Lei nº 1.060/50 e art. 258, inc.IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

É COMO VOTO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 de abril de 2008.

Desª MARIA MADALENA ALVES SEREJO

Presidente/Relatora

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4685560/apelacao-criminal-apr-180092007-ma/inteiro-teor-101724172

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