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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - REMESSA: 251082007 MA
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
251082007 MA
Órgão Julgador
SANTA INES
Julgamento
12 de Maio de 2008
Relator
NELMA SARNEY COSTA
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Ementa
REMESSA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO ATO QUE IMPEDIU A FIXAÇÃO DA PLACA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REMESSA IMPROVIDA.
I - Embora no pleno exercício do poder de polícia, não poderia o Município de Bela Vista, de forma arbitrária, impedir que a requerente instalasse placa de identificação da empresa, sob pena de incorrer em abuso de autoridade por desvio de poder.
II - Remessa Improvida.