Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - REMESSA: 23062008 MA
Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão
Detalhes da Jurisprudência
Processo
23062008 MA
Órgão Julgador
HUMBERTO DE CAMPOS
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIEMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA IMPROVIDA.
Patente a violação ao direito líquido e certo das requerentes de verem garantidos o contraditório e a ampla defesa por intermédio de procedimento administrativo para fins de exoneração das mesmas do serviço público, correta a sentença que determinou a anulação do ato inquinado de ilegal. Remessa improvida
