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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 38082008 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
6 de Junho de 2008
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_38082008_MA_06.06.2008.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO MARANHÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 27 de maio de 2008.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 03808-2008 – SÃO LUÍS.

Apelante : Estado do Maranhão.

Procuradora : Lorena Duailibe Carvalho.

Apelado : Augusto Galba Falcão Maranhão.

Advogados : Thaysa Halima S. Ribeiro e outros.

Proc. de Justiça : Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

Revisora : Desª. Nelma Sarney Costa.

ACÓRDÃO Nº 73.598/2008

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNBEN. LEI ESTADUAL REVOGADA. EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO.

I – É inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada, porém, se esta gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente do STF.

II – Declarada a inconstitucionalidade incidentalmente da lei que instituiu o tributo, há para o contribuinte o direito à restituição dos valores retirados do seu patrimônio sem justificativa legal.

III – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Nelma Sarney Costa - Presidente, Antonio Guerreiro Júnior e Marcelo Carvalho Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Daniel Ribeiro da Silva.

São Luís, 27 de maio de 2008.

Desª. NELMA SARNEY COSTA

Presidente

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 03808-2008 – SÃO LUÍS

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, inconformado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Augusto Galba Falcão Maranhão, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade das normas que editaram a Lei Estadual 7.374/99 e determinando o pagamento da quantia de R$ 40.933,60 (quarenta mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos) em favor do recorrido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por atraso de descumprimento, acrescidos de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante afirma que a pretensão do apelado não merece guarida, pois não se pode obstar a cobrança do FUNBEN sob a alegação de que os artigos que a fundamentam sejam inconstitucionais, porquanto tais dispositivos não mais existem no mundo jurídico, vez que foram revogados ou alterados.

Ressalta que a contribuição dos servidores públicos estaduais para o Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, instituída pela Lei 7.374/99, atende aos princípios da solidariedade – consagrado no art. , I, da CF – e da eqüidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social, previsto no art. 194, V, da CF/88.

Assevera que os benefícios custeados pelo FUNBEN não têm no FEPA a sua respectiva fonte de custeio, logo a contribuição instituída pela Lei Estadual 7.374/99 não configura bis in idem.

Diz ainda que nenhum dos dois embargos de declaração interpostos por si na ação originária tem caráter protelatório, mas sim a finalidade de preqüestionamento quanto à apreciação da prescrição parcial da tutela, restando, portanto inadequada a fixação da multa de 1% (um por cento) em razão da rejeição destes.

Ao final, requer o provimento do apelo, para que seja reformada a decisão recorrida e julgados improcedentes os pedidos da inicial; e ainda que seja determinada a exclusão da multa de 1% (um por cento), face a não caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Em contra-razões, o apelado afirma que o apelante recolheu indevidamente valores decorrentes dos direitos salariais oriundos da conversão da URV, agindo de forma arbitrária e ilegal, de caráter nitidamente confiscatório, violando disposto nos art. 150, IV, e art. 5.º, XXII, da CF/88.

Sustenta que a saúde como direito de todos é dever do Estado, devendo ser prestada de forma universal, igualitária e independente de contribuição, através do Sistema Único de Saúde, subsidiado por recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, conforme dispõe o art. 198, da CF/88.

Ressalta que o Estado do Maranhão ao instituir o FUNBEM – que é uma contribuição social instituída pelo para subsidiar a prestação de serviço de saúde – desobedece ao preceituado no art. 149 da CF/88.

Alega ainda que as alteração ou revogações da lei que instituiu tal fundo não modificaram a real natureza jurídica do desconto nem suprimiram sua compulsoriedade, mantendo-se inabalada a questão referente à sua inconstitucionalidade.

Requer o desprovimento do apelo.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 03808-2008 – SÃO LUÍS

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:

Não assiste razão ao apelante.

A demanda versa sobre a possibilidade de restituição de valores pagos ao fundo de benefícios dos servidores do estado do maranhão instituído pela Lei Estadual 7.374/99, declarada incidentalmente inconstitucional pelo magistrado de base.

De início, ressalto que, diferentemente de como afirma o apelante, o fato de a Lei 7.374/99 já se encontrar revogada não impede que o Poder Judiciário analise as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso, vez que gerou efeitos concretos.

Veja-se, neste sentido, precedente do c. STF, verbis:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE SERVIDOR. CF/69. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. LEI AUTORIZADORA. REVOGAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. (...)

2. Superada a controvérsia em torno da constitucionalidade da norma discutida, torna-se prejudicada a questão da existência de direito adquirido ao recebimento de pensão integral em face de lei posterior que a revogou.

3. Esta Suprema Corte entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.

4. Art. 40, § 7º, da CF/88. Inaplicabilidade. Discussão referente a proventos recebidos antes da promulgação da atual Constituição.

5. Agravo regimental improvido.

(STF, 2ªT, RE-AgR 397354/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.10.2005, DJ 18.11.2005).

Com efeito, o art. da Lei 7.374/99 dispõe que o fundo tem a finalidade de “prover recursos para pagamento de Assistência à Saúde aos segurados e seus dependentes, oriundos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado”, instituindo, para tanto, uma contribuição própria, de caráter compulsório, destinada ao custeio desse benefício.

Ocorre que, pelos contornos delimitados na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada independente de qualquer espécie de contraprestação dos beneficiados, inclusive no que concerne aos servidores públicos, haja vista os princípios da gratuidade e universalidade.

Deste modo, se o investimento em saúde pública deve ser feito exclusivamente com recursos públicos, não é cabível a exigência de qualquer espécie de contribuição compulsória para o sistema único de saúde ou para qualquer outro fundo criado pelo Poder Público.

Entretanto, no presente caso, houve a instituição de alíquota incidente sobre a remuneração ou proventos do servidor público estadual, criando-se, com isso, fonte de custeio independente para a manutenção do serviço estatal de assistência à saúde.

Ademais, o legislador, ao instituir tal contribuição para o custeio da saúde, afrontou o disposto no art. 149, § 1º, da CF, uma vez que não há previsão deste tipo de tributo a ser suportado pelo servidor público – portanto, situação inconstitucional.

Aliás, o Plenário desta Corte já firmou posição neste mesmo sentido, conforme observado no julgamento da declaração incidental 1.855/07, da relatoria do eminente Desembargador Cleones Carvalho Cunha.

Pois bem. O apelante vinha procedendo a esse desconto automático desde 1999, sem prévia autorização dos seus servidores que, se pretendessem não mais custear o benefício do FUNBEN, passariam pelo inconveniente de requerer a exclusão da contribuição e, para reaver o que já foi descontado em seus vencimentos, precisariam ingressar em juízo – exatamente o que fez o apelado.

Ora, uma vez declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do FUNBEN, pode-se deduzir, com segurança, que agiu com acerto o magistrado de base, ao determinar a restituição de valores que foram usurpados do patrimônio do apelado sem justificativa legal.

Veja-se precedente do c. STJ, neste particular, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ACÓRDÃO RECORRIDO CONDUZIDO POR VOTO MÉDIO – DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA – CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES – NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA – SÚMULA 281/STF – RETRATAÇÃO PARCIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – LIMITES DAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.

(...)

3. Decisão que, aplicando a jurisprudência pacificada na Primeira Seção, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, porque a contribuição previdenciária cuja compensação se pleiteia foi declarada inconstitucional pelo STF, havendo para o contribuinte direito à restituição in totum ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.

4. Desnecessidade de exame da questão à luz da inexistência de direito adquirido a regime de compensação e de declaração de inconstitucionalidade das Leis 9.032/95 e 9.129/95.

5. Agravo regimental parcialmente provido.

(STJ, 2ªT, AgRg no REsp 917296/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 02.08.2007, DJ 13.08.2007 p. 359).

Desta feita, deve-se restituir o apelado pelos valores indevidamente descontados dos seus vencimentos.

Quanto à fixação da multa de 1% (um por cento) em razão da rejeição dos embargos de declaração opostos pelo apelante, entendo ser devida, tendo em vista o que consta no parágrafo único do art. 538, do CPC, pois é incabível o supracitado recurso para corrigir os fundamentos de uma decisão e/ou para reexaminar matéria sobre a qual a decisão embargada já havia sido pronunciada.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3660626/apelacao-civel-ac-38082008-ma/inteiro-teor-101512518

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