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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 68372008 MA

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 68372008 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_68372008_MA_03.12.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DE ÁRVORES EXPLORADAS. EXPLORAÇÃO FLORESTAL. PLANO DE MANEJO. AUTORIZAÇÃO. MÉTODOS. PROCEDIMENTOS UTILIZADOS. PRODUTOS AUTORIZADOS. VOLUMETRIA A SER EXPLORADA. NÃO PREENCHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I. Em relação à autorização para aproveitamento de resíduos das árvores exploradas e daquelas derrubadas em função da exploração florestal em plano de manejo florestal sustentável, a IN 05/06 (alterada pela IN 02/07) estabelece que, para a emissão de autorização, deverá constar no PMFS os métodos e procedimentos a serem utilizados, além dos produtos autorizados e a volumetria a ser explorada, sob pena de indeferimento, à vista do que dispõem a Lei 4.771/65 e o Decreto Federal 5.975/06.
II. Segurança denegada.
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