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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 169462008 MA

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 9 anos
    Processo
    ACR 169462008 MA
    Orgão Julgador
    CURURUPU
    Julgamento
    28 de Outubro de 2008
    Relator
    RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

    1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias, ex vi do art. 593 caput do CPP.

    2. Recurso não conhecido. Unanimidade.

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