jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 250362008 MA - Inteiro Teor

há 11 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HC_250362008_MA_24.11.2008.doc
DOWNLOAD

image1.png

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 18 de novembro de 2008.

HABEAS CORPUS Nº 25036-2008 – SÃO LUÍS.

Paciente : José Augusto Pinheiro Júnior.

Impetrante : Raimundo Nonato Cantanhêde Filho.

Impetrado : Juiz de Direito da 6ª Vara da Família da Comarca da Capital.

Procuradora : Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des. Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº 77.477/2008

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE ARCA COM DESPESAS DE PENSÃO DURANTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA ESCUSA AO DEVER DE ALIMENTAR. ERGÁSTULO. EMPREGABILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. Subsiste ameaça de constrangimento ilegal ao paciente que arcou, no decorrer da impetração, com despesas relativas à pensão alimentícia à qual está obrigado, o que não revela, de todo modo, injustificada escusa de cumprir com suas obrigações como pai.

II. As peculiaridades do caso concreto me levam a crer que o remédio (a prisão) ministrado pelo juiz de base para fins de coibir a moléstia (o inadimplemento alimentar) acabou se tornando veneno, visto que, preso, o paciente não pode assegurar sua empregabilidade e, com isso, não pode arcar com suas responsabilidades, inclusive alimentares.

III. Se de um lado é certo que a prisão civil do alimentante é medida de rigor, no sentido de forçar o mesmo a contribuir para a manutenção da vida dos alimentandos, também é certo deduzir que a constrição do impetrante irá impedi-lo de trabalhar e, por conseqüência, de pagar seus compromissos de forma geral, razão pela qual a sua liberdade, porquanto assegurada, está condicionada ao adimplemento da dívida alimentar.

IV. Ordem concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conceder a ordem de Hábeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Nelma Sarney Costa – Presidente, Antonio Guerreiro Júnior e Marcelo Carvalho Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira.

São Luís, 18 de novembro de 2008.

Desa. NELMA SARNEY COSTA

Presidente

Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

Relator.

HABEAS CORPUS Nº 25036-2008 – SÃO LUÍS

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Raimundo Nonato Cantanhêde Filho, em favor de José Augusto Pinheiro Júnior.

Afirma o impetrante que o paciente é réu na ação de execução de alimentos, cujas autoras são Juliane Viegas Pinheiro e Marcela Viegas Pinheiro, representadas por Marcele Rodrigues Viegas.

Sustenta que, na execução, a autoridade impetrada decretou a prisão civil do paciente.

Suscita que o paciente deixou de pagar 15 (quinze) prestações da pensão alimentícia, com valor unitário fixado no valor de 01 (um) salário mínimo, no entanto, com justificativa apresentada nos autos da ação de execução alimentar, que não foi aceita pelo juiz impetrado.

Embasa a impetração do writ com as mesmas razões apresentadas na justificação de inadimplemento de obrigação alimentar, quais sejam: vício de representação na petição de execução; erro no cálculo da planilha do débito; ausência de fundamento da decisão que não acolheu o vício de representação; discussão do valor da pensão; impossibilidade econômica em pagar a pensão alimentícia; ausência de intimação para audiências de conciliação e divergência do tempo da prisão previsto na decisão e no mandato de prisão.

Requereu a concessão de uma medida liminar, em forma de salvo conduto, para que não tenha privada a sua liberdade ambulatorial.

Pleito liminar inicialmente indeferido às fls. 73/75, mas reconsiderado às fls. 84/86, para que o paciente fosse libertado da constrição, condicionado ao pagamento e comprovação documental nos presentes autos e nos autos originários da quantia de R$ 263,40 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), equivalente a três pensões alimentícias sob o valor atinente à capacidade do paciente, a ser imediatamente revertida em favor das alimentandas.

Informações do juiz de base às fls. 96/97.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira, opinou pela concessão da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 25036-2008 – SÃO LUÍS

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR:

Assiste razão ao impetrante, razão pela qual há de ser confirmada a ordem de habeas corpus em favor do paciente.

Pela análise da lide, vê-se que, de fato, subsiste ameaça de constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que este arcou, no decorrer da impetração, com despesas relativas à pensão alimentícia à qual está obrigado, o que não revela, de todo modo, injustificada escusa de cumprir com suas obrigações como pai.

Com efeito, as peculiaridades do caso concreto me levam a crer que o remédio (a prisão civil) ministrado pelo juiz de base para fins de coibir a moléstia (o inadimplemento alimentar) acabou se tornando veneno, visto que, preso, o paciente não pode assegurar sua empregabilidade e, com isso, não pode arcar com suas responsabilidades, inclusive alimentares.

Desta feita, em um círculo vertiginoso, a moléstia se perduraria e aumentaria, mas o remédio tomado no caso concreto apenas envenenaria a situação sócio econômica do alimentante e do alimentado.

Norteado em tais premissas e considerando que, à fl. 39, o paciente juntou fotocópia da carteira de trabalho, onde consta o recebimento mensal de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais); considerando que, deste estipêndio, incide desconto de 15% (quinze por cento) em razão de alimentos provisórios (fl. 40); considerando que o paciente se disponibiliza a arcar com 20% (vinte por cento) de sua remuneração mensal para custear as despesas alimentares em discussão, hei por bem confirmar a manutenção da liberdade do paciente, mas não de forma a isentá-lo por completo de suas obrigações.

Sendo assim, condicionei (e ainda condiciono, para fins de confirmar a segurança postulada) a expedição do alvará de soltura, em benefício do impetrante, ao pagamento, e comprovação documental nos presentes autos e nos autos originários, da quantia de R$ 263,40 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos) a ser imediatamente revertida em favor das alimentandas, vez que tal importe equivale a três pensões alimentícias sob o valor atinente à capacidade do paciente.

Determino que tal pagamento seja realizado em depósito bancário, realizado em espécie, em nome das alimentandas, que deverão ser intimadas de tal comando pelo juízo de primeiro grau.

Em resumo: se de um lado é certo que a prisão civil do alimentante é medida de rigor, no sentido de forçar o mesmo a contribuir para a manutenção da vida dos alimentandos, também é certo deduzir que a constrição do impetrante irá impedi-lo de trabalhar e, por conseqüência, de pagar seus compromissos de forma geral.

Do exposto, de acordo com o parecer ministerial, concedo a ordem pleiteada, confirmando a liminar de habeas corpus anteriormente deferida.

É como voto.

image1.png