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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 250362008 MA

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE ARCA COM DESPESAS DE PENSÃO DURANTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA ESCUSA AO DEVER DE ALIMENTAR. ERGÁSTULO. EMPREGABILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

há 11 anos
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Processo
HC 250362008 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
24 de Novembro de 2008
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR

Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE ARCA COM DESPESAS DE PENSÃO DURANTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA ESCUSA AO DEVER DE ALIMENTAR. ERGÁSTULO. EMPREGABILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. Subsiste ameaça de constrangimento ilegal ao paciente que arcou, no decorrer da impetração, com despesas relativas à pensão alimentícia à qual está obrigado, o que não revela, de todo modo, injustificada escusa de cumprir com suas obrigações como pai.
II. As peculiaridades do caso concreto me levam a crer que o remédio (a prisão) ministrado pelo juiz de base para fins de coibir a moléstia (o inadimplemento alimentar) acabou se tornando veneno, visto que, preso, o paciente não pode assegurar sua empregabilidade e, com isso, não pode arcar com suas responsabilidades, inclusive alimentares.
III. Se de um lado é certo que a prisão civil do alimentante é medida de rigor, no sentido de forçar o mesmo a contribuir para a manutenção da vida dos alimentandos, também é certo deduzir que a constrição do impetrante irá impedi-lo de trabalhar e, por conseqüência, de pagar seus compromissos de forma geral, razão pela qual a sua liberdade, porquanto assegurada, está condicionada ao adimplemento da dívida alimentar.
IV. Ordem concedida.