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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 250362008 MA

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 250362008 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
24 de Novembro de 2008
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_250362008_MA_24.11.2008.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. GENITOR QUE ARCA COM DESPESAS DE PENSÃO DURANTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INJUSTIFICADA ESCUSA AO DEVER DE ALIMENTAR. ERGÁSTULO. EMPREGABILIDADE. RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. Subsiste ameaça de constrangimento ilegal ao paciente que arcou, no decorrer da impetração, com despesas relativas à pensão alimentícia à qual está obrigado, o que não revela, de todo modo, injustificada escusa de cumprir com suas obrigações como pai.
II. As peculiaridades do caso concreto me levam a crer que o remédio (a prisão) ministrado pelo juiz de base para fins de coibir a moléstia (o inadimplemento alimentar) acabou se tornando veneno, visto que, preso, o paciente não pode assegurar sua empregabilidade e, com isso, não pode arcar com suas responsabilidades, inclusive alimentares.
III. Se de um lado é certo que a prisão civil do alimentante é medida de rigor, no sentido de forçar o mesmo a contribuir para a manutenção da vida dos alimentandos, também é certo deduzir que a constrição do impetrante irá impedi-lo de trabalhar e, por conseqüência, de pagar seus compromissos de forma geral, razão pela qual a sua liberdade, porquanto assegurada, está condicionada ao adimplemento da dívida alimentar.
IV. Ordem concedida.
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