Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - REMESSA: XXXXX MA

I - Ainda que a licença-prêmio não seja um direito absoluto do servidor, por depender, à sua concessão de critérios de conveniência e oportunidade, caberia à Administração, após a primeira negativa do pedido de licença à servidora, buscar adequar suas necessidades de continuidade dos serviços, e não permanecer comodamente, sob a postura reiterada de indeferir pleitos de licença-prêmio.

II - Tal situação comporta a tutela do Poder Judiciário, a evitar que o arbítrio se perpetue apenas em função de uma suposta necessidade de pessoal, onde a servidora está impedida de gozar licença-prêmio, sob ato lesivo de direitos consistente na postergação reiterada da fruição o direito, arcando pela ineficiência da Administração em dispor de profissionais qualificados em número suficiente para atender a demanda de serviço, principalmente porque a vantagem é prevista na Lei Municipal nº 182/1993.

III - Remessa conhecida e improvida.