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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - REMESSA: XXXXX MA

há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

ESPERANTINOPOLIS

Julgamento

Relator

NELMA SARNEY COSTA

Documentos anexos

Inteiro Teor_255542008_MA_06.03.2009.doc
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO A DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.

I - Ainda que a licença-prêmio não seja um direito absoluto do servidor, por depender, à sua concessão de critérios de conveniência e oportunidade, caberia à Administração, após a primeira negativa do pedido de licença à servidora, buscar adequar suas necessidades de continuidade dos serviços, e não permanecer comodamente, sob a postura reiterada de indeferir pleitos de licença-prêmio.
II - Tal situação comporta a tutela do Poder Judiciário, a evitar que o arbítrio se perpetue apenas em função de uma suposta necessidade de pessoal, onde a servidora está impedida de gozar licença-prêmio, sob ato lesivo de direitos consistente na postergação reiterada da fruição o direito, arcando pela ineficiência da Administração em dispor de profissionais qualificados em número suficiente para atender a demanda de serviço, principalmente porque a vantagem é prevista na Lei Municipal nº 182/1993.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3621838/remessa-255542008-ma

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