jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 276342008 MA

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 276342008 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNBEN. LEI ESTADUAL REVOGADA. EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. ART. 405DO CC.

I - É inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada, porém, se esta gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente do STF.
II - Declarada a inconstitucionalidade incidentalmente da lei que instituiu o tributo, há para o contribuinte o direito à restituição dos valores retirados do seu patrimônio sem justificativa legal.
III - Conforme determina o art. 405do CC, contam-se os juros de mora desde a citação inicial válida. III - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3619295/apelacao-civel-ac-276342008-ma