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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0033652015 MA 0021464-73.2013.8.10.0001

    : PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABOLITIO. RECURSO PROVIDO.

    há 2 anos
    Processo
    APL 0033652015 MA 0021464-73.2013.8.10.0001
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    Apelado: MAYCON KLEYTHON PEREIRA COSTA, RAILSON GONÇALVES DA SILVA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
    Publicação
    06/06/2016
    Julgamento
    24 de Maio de 2016
    Relator
    RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

    Ementa

    : PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ABOLITIO. RECURSO PROVIDO.

    1 - Nos autos há prova incontroversa da materialidade do crime de tráfico.

    2 - Crime de Porte Ilegal de Arma praticado fora do prazo estabelecido para caracterização da abolitio criminis. 2- Recurso provido.

    Decisão

    UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR