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21 de Julho de 2017
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    TJ-MA - Embargos de Declaração : ED 0097782016 MA 0016762-50.2014.8.10.0001

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    ano passado
    Processo
    ED 0097782016 MA 0016762-50.2014.8.10.0001
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Embargante: IGOR NASCIMENTO NAZARE
    Publicação
    07/06/2016
    Julgamento
    3 de Maio de 2016
    Relator
    RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANALISANDO OS EMBARGOS OPOSTOS, ENTENDO QUE ESTES DEVAM SER REJEITADOS, PORQUE NA INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, CÂMARAS OU TURMAS, PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO QUANDO HOUVER URNA SENTENÇA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS.

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