jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação : APL 0155542016 MA 0001789-42.2015.8.10.0038

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPROVIMENTO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    ano passado
    Processo
    APL 0155542016 MA 0001789-42.2015.8.10.0038
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    Apelado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO DOS SANTOS, Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
    Publicação
    06/06/2016
    Julgamento
    2 de Junho de 2016
    Relator
    KLEBER COSTA CARVALHO

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. CONTRATO INEXISTENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPROVIMENTO.

    1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de empréstimo, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes.

    2. Diante da inexistência de relação de consumo, incide o art. 17 do CDC, que prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander): todo aquele que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou serviço (consumidor direto - art. , CDC), sofre as consequências dos danos provocados pelos fornecedores.

    3. Verbete de súmula estabelecendo que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula nº 479-STJ).

    4. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos do consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC).

    5. Identificação do dano moral com o vilipêndio aos direitos de personalidade. Precedentes. STJ.

    6. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vistas à adequação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do agravante, as características da vítima e a repercussão do dano. 7. A limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias (CPC, art. 20, § 3º). 8. Apelo parcialmente provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.