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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-43.2015.8.10.0099 MA XXXXX-43.2015.8.10.0099

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Apelado: ANAZÉ RAPOSO SANTIAGO TORRES, Apelante: ESTADO DO MARANHAO

Publicação

Julgamento

Relator

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0068292016_7b6fb.pdf
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Ementa

FAZENDA PÚBLICA. EFEITO PROCESSUAL REVELIA. APLICABILIDADE. LEI ESTADUAL 8.970/2009. REQUISITO DA GENERALIDADE AUSENTE. NATUREZA DE LEI ESPECÍFICA DE REAJUSTE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. CAMPO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO.

1. A regra do art. 322 do CPC é aplicável à Fazenda Pública revel, correndo os prazos independentemente de intimação.
2. A Lei Estadual 8.970/2009 destinou-se apenas aos servidores do Poder Executivo, não tendo contemplado a totalidade dos servidores, razão pela qual, ausente o requisito da generalidade, não dispôs sobre revisão geral anual. 2. Sendo lei de reajuste específico, inexiste inconstitucionalidade no fato de a referida norma ter aplicado índices de aumento diferenciados entre os servidores.
3. Não cabe ao Poder Judiciário, subvertendo a mens legis, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, ampliando o campo de incidência da norma para o fim de incluir novos destinatários à revelia do Poder Legislativo. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339747401/apelacao-apl-68292016-ma-0000658-4320158100099

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