Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-43.2015.8.10.0099 MA XXXXX-43.2015.8.10.0099

1. A regra do art. 322 do CPC é aplicável à Fazenda Pública revel, correndo os prazos independentemente de intimação.

2. A Lei Estadual 8.970/2009 destinou-se apenas aos servidores do Poder Executivo, não tendo contemplado a totalidade dos servidores, razão pela qual, ausente o requisito da generalidade, não dispôs sobre revisão geral anual. 2. Sendo lei de reajuste específico, inexiste inconstitucionalidade no fato de a referida norma ter aplicado índices de aumento diferenciados entre os servidores.

3. Não cabe ao Poder Judiciário, subvertendo a mens legis, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, ampliando o campo de incidência da norma para o fim de incluir novos destinatários à revelia do Poder Legislativo. 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.