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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Ação Rescisória: AR 000XXXX-11.2015.8.10.0000 MA 000XXXX-11.2015.8.10.0000

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Partes

Autor: GALETTI E NOBRE LTDA, Réu: ESTADO DO MARANHAO

Publicação

22/03/2016

Julgamento

29 de Janeiro de 2016

Relator

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AR_0089082015_0e6cb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DO MARANHÃO. RETENÇÃO ILEGAL DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ILEGALIDADE LITERAL. USO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL ATÉ A EFETIVA INDENIZAÇÃO DO DANO EMERGENTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EMPRESA QUE TEVE A SUA RUÍNA FINANCEIRA DECORRENTE DA RETENÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO POR AGENTES ESTATAIS. ARBIRTRAMENTO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS PROCEDENTES.

I - Preliminar de ausência de não cabimento rejeitada, tendo em vista que, do confronto analítico, comprova-se que o Acórdão violou expressamente a legislação de regência. Precedentes do STJ.
II - A rescisão unilateral do contrato celebrado com a Administração Pública gera o dever de indenizar, conforme art. 79, da Lei n.º 8.666/1993, máxime quando existem provas que houve retenção ilegal de equipamentos e maquinários de propriedade da empresa Autora, a qual deixou de promover a continuidade da sua atividade econômica, não podendo o lucro cessante se resumir a dois meses faltantes do referido contrato, sob pena de ofensa direta ao art. 402 e 952, do CC.
III - O dano moral impõe-se no presente caso concreto, uma vez que decorre das consequências do procedimento ilegal adotado pelo Estado do Maranhão e não simples rompimento do contrato, como entendeu o Acórdão Rescindendo. Neste último caso, se mantida a Decisão Rescindenda haverá clara violação ao art. 186, do CC.
IV - O lucro cessante deve ter como base o aluguel máximo dos equipamentos até a efetiva indenização da Requerente, pois, durante esse período poderia continuar a sua atividade noutro local ou promover a exploração dos equipamentos mediante locação.
V - O dano moral deve observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
VI - Ação procedente.

Decisão

POR MAIORIA DE VOTO E CONTRA O PARECER MINISTERIAL, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, VOTARAM PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E PELO DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO,VOTOU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA.FORAM DIVERGENTES O DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA E O DESEMBARGADOR RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE,QUE VOTARAM PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
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