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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0004288-84.2013.8.10.0000 MA 0004288-84.2013.8.10.0000

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Requerente: PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO, Requerido: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA RITA(1º Requerido), PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA RITA(2º Requerido)
Publicação
15/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_ADI_0205662013_fbcc7.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO À REGRA IMPERATIVA DO ARTIGO 37, INCISOS XIE XIIIDA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ARTIGO 19, INCISOS XI E XIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PREFEITO, EQUIVALENTE A UM SUBSÍDIO DE VEREADOR E ESTENDIDO AO CÔNJUGE SUSPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. A presente ação visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 79, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Santa Rita, bem como da Lei 13/82, com redação dada pela Lei nº 33/2000, pois instituíram subsídio mensal e vitalício a ex-Prefeitos, equivalente ao valor de um subsídio de Vereador do referido município, estendendo tal benefício à (ao) viúva (o). II. Viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no artigo 37da Constituição Federale repetidos no artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhao, a edição de lei municipal concessiva de pensão mensal e vitalícia a ex-Prefeito municipal. III. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 76, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Santa Rita e da Lei nº 33/2000, bem como para declarar a não recepção da Lei nº 13/82 do referido Município.

Decisão

O TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA
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