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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-45.2012.8.10.0040 MA 000XXXX-45.2012.8.10.0040

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Agravado: MARIA JOSÉ DE SOUSA LIRA, Agravante: BANCO BONSUCESSO SA

Publicação

09/03/2016

Julgamento

3 de Março de 2016

Relator

LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_AGR_0030912016_df8ac.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO DE APOSENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.VALORES FIXADOS DENTRO DE PATAMARES RAZOÁVEIS. sentença DE procedÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. Por força da regra de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, negada a formalização do contrato pela parte, cabe ao banco comprovar sua autenticidade, em especial quando não demonstra que o valor relacionado ao empréstimo foi recebido pelo beneficiário.
2. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que deixou de se cercar dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao efetuar descontos relativos a empréstimo na conta de aposentada, sem que estaautorizasse ou pactuasse com o banco.
3. Possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados em dobro.
4. O desconto indevido em conta bancária, pela qual o aposentado recebe benefício previdenciário, gera dano moral pelos transtornos causados à sua normalidade de vida, conduzida pelas limitações da sua idade, caracterizando um ato de exploraçãoda sua condição (art. 47, III, do Estatuto do Idoso).
5. Indenização por dano moral fixada em patamar que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelo desprovido. Sentença mantida.

Decisão

A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321770342/agravo-regimental-agr-30912016-ma-0000767-4520128100040

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