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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 0000079-93.2015.8.10.0132 MA 0000079-93.2015.8.10.0132

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelado: BANCO BRADESCO(1º Apelado), HUMBERTO FERREIRA DE BRITO(2º Apelado), Apelante: HUMBERTO FERREIRA DE BRITO(1º Apelante), BANCO BRADESCO(2º Apelante)
Publicação
16/12/2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
MARCELO CARVALHO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_APL_0504562015_b432e.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO , III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor.
II - O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC.
III - A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo , inciso III, do CDC.
IV - Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica.
V - No caso dos autos, o valor da indenização a título de danos morais merece ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância adequada às circunstâncias da lide e que se mostra ajustada aos valores aceitos e praticados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos.
VI - A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.
VII - Primeira apelação provida e segunda desprovida, de acordo com o parecer ministerial.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DERAM PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGARAM AO 2º, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/269202353/apelacao-apl-504562015-ma-0000079-9320158100132

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