jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-59.2015.8.10.0000 MA XXXXX-59.2015.8.10.0000

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Partes

Impetrado: SECRETARIO DE ESTADO E DE GESTAO E PREVIDENCIA DO ESTADO DO MARANHAO - SEGEP, Impetrante: ISAC SOARES TEIXEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

CLEONES CARVALHO CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_MS_0370742015_c2078.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SOLDADO BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. NÃO PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DE TESTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I

- Comungando com a linha de entendimento adotada pelo Pretório Excelso, não é possível remarcação ou prorrogação de etapa de concurso por motivo de força maior, exceto se previsto nas normas editalícias; II - ausente previsão no Edital para Concurso de Soldado Bombeiro da Polícia Militar, o candidato que não participa de teste de aptidão física (TAF), sob alegação de problemas de saúde, comprovado em atestado médico, não faz jusà remarcação da etapa, sob pena de lesão aos princípios da vinculação às normas editalícias e isonomia entre os candidatos; III - segurança denegada.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL MODIFICADO EM BANCA, AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DENEGARAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR CLEONES CARVALHO CUNHA
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266513207/mandado-de-seguranca-ms-370742015-ma-0007124-5920158100000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX BA 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9