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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-67.2008.8.10.0001 MA XXXXX-67.2008.8.10.0001

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL(1º Apelado), DIOGO SILVA PEREIRA(2º Apelado), Apelante: FABIANO DE ALBUQUERQUE(1º Apelante), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL(2º Apelante)

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0476962014_16cfd.pdf
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Ementa

Penal. Processual. Apelação. Júri. Prova emprestada. Depoimento colhido em processo outro sem a presença do réu a quem recainte os efeitos com a transposição da prova. Possibilidade de contraditório a ser exercida em novo julgamento perante o tribunal popular. Legalidade da prova. Preliminar. Rejeição. *** Decisão alicerçada em elementos de prova nos autos produzidos. Contrariedade ao produzido acervo. Inocorrência. Condenação. Manutenção. *** Homicídio. Absolvição. Decisão. Contrariedade à prova dos autos. Evidência. Nulidade. Configuração.

I - No caso da prova emprestada o só fato de não oportunizado aos réus a faculdade de contraditar seu conteúdo ao tempo de sua produção, por separado o processo, não está a acarretar sua nulidade a ponto de torná-la imprestável para utilização no novo processo, notadamente se possibilitado o se lhe repetir sob o crivo do contraditório, in casu, plenamente viável acaso renovado o julgamento com nova submissão ao tribunal popular. Preliminar. Rejeição.
II - Incogitável o alegar de contrariedade à prova dos autos decisão do tribunal do júri tomada ao alicerce de contundentes elementos nos autos produzidos. Primeiro recurso improvido.
III - Se, em discrepância a decisão dos jurados, com as provas nos autos produzidas, por certo que imperativo o seu nulificar, para que submetido o réu, a novo julgamento. Inteligência do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Segundo recurso provido. Primeiro recurso improvido, e, provido, o segundo, com vistas a que submetido o apelado Diogo Silva Pereira a novo julgamento. Unanimidade.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FABIANO DE ALBUQUERQUE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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