Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0011772-55.2010.8.10.0001 MA 0011772-55.2010.8.10.0001

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 14 de setembro de 2015 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0011772-55.2010.8.10.0001…

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO PELA ILICITUDE DA PROVA UTILIZADA PARA INCRIMINAR O ACUSADO. ART. 306, DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO MINISTERIAL. …

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. A sentença absolutória deflagra a extinção do quadro fático motivador do recurso em sentido estrito, que tinha por objeto a decisão que relaxava a prisão preventiva e, de consequência, ocasiona a perda do objeto e o reconhecimento de prejudicialidade do seu …

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Não mais subsiste, por parte do recorrente, interesse no julgamento de mérito do presente recurso em sentido estrito, restando o mesmo prejudicado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MORTE DOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 – Comprovado o óbito dos réus por meio da juntada das respectivas certidões de óbito, com a devida oitiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença de extinção da punibilidade. 2 - Perda do …