jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, Paciente: MIGUEL FERREIRA VIANA
Publicação
09/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_HC_0404562015_93518.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 03 de setembro de 2015.

Nº Único: 0007548-04.2015.8.10.0000

Habeas Corpus Nº 040456/2015 - Imperatriz/MA

Paciente: Miguel Ferreira Viana

Advogado (s): José Israel Rocha Correa e outro

Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz

Incidência Penal: Art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CPB

Relator:Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Acórdão Nº ___________

Ementa. Habeas Corpus. Homicídio qualificado.Prisão em flagrante. Apresentação espontânea do paciente que impediria a lavratura do auto. Tese superada ante a superveniente decretação da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a sua manutenção. Inocorrência. Imposição da medida extrema como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. A discussão sobre a admissibilidade da prisão em flagrante quando o agente se apresenta, imediata e espontaneamente, à autoridade policial resta prejudicada com a superveniente decretação da custódia cautelar, desde que presentes os seus fundamentos legais.

2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, a indicar a periculosidade do paciente.

3. Concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva na espécie, incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas, descritas no art. 319, do Código de Processo Penal.

4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não servem para afastar a constrição cautelar, quando presentes outros requisitos que reclamem a imposição da medida.

5. Denegação do writ.

Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Luiz Oliveira de Almeida (Relator), Vicente de Paula Gomes de Castro (Presidente) e a juíza de Direito, convocada para compor quórum, Dra. Rosângela Santos Prazeres Macieira. Presente pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 03 de setembro de 2015.

Des. Vicente de Paula Gomes de Castro - Presidente

Des. José Luiz Oliveira de Almeida - Relator

Habeas Corpus Nº 040456/2015 - Imperatriz (MA)

Relatório- O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator) : Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados José Israel Rocha Correa e Antonio Miguel Pinheiro da Silva, em favor de Miguel Ferreira Viana, contra ato do juízo de direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Imperatriz/MA.

Colhe-se da inicial que, no dia 23/07/2015, o paciente foi preso em flagrante pela autoridade policial, ao se apresentar espontaneamente na Unidade Prisional de Davinópolis afirmando ter "cometido uma loucura" (fls. 04).

Aponta o impetrante, inicialmente, que a apresentação imediata e espontânea à autoridade policial não configura o estado de flagrância necessário para o ergastulamento do paciente.

Argumenta que o paciente "preenche todos os requisitos do artigo 321, pois colaborou com a divulgação da noticia crime, visto que não se ausentou do distrito da culpa, mas informou a primeira unidade policial do que havia cometido" (Sic - fls. 07), de modo que faz jus a uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão, à luz do que preceitua a Lei nº 12.403/11.

Pondera que as certidões de antecedentes criminais, a comprovação de endereço e as declarações de labor autônomo, anexadas à exordial, demonstram a satisfação aos requisitos legais impostos pela lei para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

Conclui aduzindo que "não resta duvida que a autoridade coatora, equivocadamente, decretou a prisão preventiva do paciente, quando o máximo deveria conceder as medidas cautelares do artigo 319 do CPP" (Sic - fls. 10).

Requer, com espeque em tais alegações, a concessão de liberdade provisória ao paciente, cumuladas ou não com medidas cautelares diversas da prisão, ex vi do art. 319, do Código de Processo Penal[1].

Instrui a inicial com os documentos de fls. 12/61, dentre os quais se destaca a decisão que, ao indeferir pedido formulado pela defesa do paciente, determinou a manutenção do decreto prisional, acostada às fls. 57/61.

O pleito liminar foi por mim analisado e indeferido, às fls. 64/67.

Informações da autoridade coatora às fls. 69/70, nas quais faz um breve apanhado da movimentação processual até o estágio atual.

No parecer de fls. 72/77, a Procuradora de Justiça Regina Maria da Costa Leite opina pelo conhecimento e denegação da ordem, por entender que resta superada a alegação de irregularidade no auto de prisão em flagrante após a decretação da custódia preventiva, a qual reputa estar devidamente fundamentada.

É o breve relatório.

Voto- O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ impetrado.

Conforme relatado, o impetrante investe contra decisão que, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da penal, determinou a manutenção da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de que não estão presentes, na espécie, os requisitos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal[2].

Aduz, nesse ínterim, que a apresentação imediata e espontânea do paciente à polícia evitaria o flagrante homologado pela autoridade judicial, além de demonstrar o interesse do paciente em colaborar com a persecução criminal.

Pois bem. Analisando os presentes autos, concluo, reiterando a decisão que indeferiu o pedido de liminar, que inexiste constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte, pelas razões a seguir expendidas.

É cediço que na nova sistemática instituída Lei nº 12.403/11, a prisão cautelar passou a ser considerada a ultima ratio, incidindo, tão somente, quando imprescindível à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

lei penal, sempre presente prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Nesse contexto, entendo que, ao contrário do que alegam os impetrantes, eventual irregularidade na prisão em flagrante não impede a decretação da medida extrema pela autoridade judicial, desde que presentes os seus requisitos autorizadores.

Significa dizer que a tese de que a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial obstaculizaria a lavratura do auto de prisão em flagrante resta superada pela superveniente decretação da custódia preventiva, em havendo outros requisitos que a justifiquem. Enfim:

[...] a apresentação espontânea à autoridade policial e as condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem são motivos para a sua revogação, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...][3]

Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva é admissível, por se tratar de delito cuja pena máxima abstrata é superior a 04 (quatro) anos, de modo a enquadrar-se na hipótese de cabimento estabelecida no art. 313, I, do Código de Processo Penal[4].

Em relação aos requisitos descritos no art. 312, do mesmo diploma legal, entendo que a decisão que determinou a continuidade da constrição cautelar, acostada aos autos, às fls. 57/61, apresenta motivação idônea, baseada na existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Confira-se o seguinte trecho dela extraído:

[...]

Da análise dos autos verifica-se que o requerente foi preso em fragrante pelo prática de crime de homicídio em 23 de julho de 2015, conforme auto de prisão em flagrante, sendo esta convertida em prisão preventiva.

A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado está suficientemente fundamentada e, efetivamente, analisou a imprescindibilidade para garantir a instrução criminal e aplicação da lei penal.

As análise dos autos, verifica-se que a conduta cometida pelo acusado é típica, sendo demonstrado os indícios de autoria, o que aponta o seu envolvimento com crime.

No tocante ao fato do requerente possuir residência fixa e ocupação lícita são circunstâncias que não permitem, por si só, o deferimento da medida, se outros elementos estão a indicar a necessidade da prisão, como a garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Entendo que em tais casos faz-se necessária a manutenção da medida cautelar como garantia da ordem pública, já que o acusado em liberdade certamente voltará a delinquir alimentado pelo sentimento de impunidade que demonstra nutrir.

[...]

Assim, vedada as circunstâncias autorizadoras do benefício pleiteado e não restando dúvida da necessidade de manutenção da prisão do requerente, vez que se mostra indispensável à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Conforme a previsão legal, presentes os requisitos de prova da materialidade e indícios de autoria, o pedido de revogação de prisão poderá ser indeferido com base no preenchimento dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tais como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

[...]

Em que pesem os argumentos lançados pela Defesa, há fortes indícios da participação do réu no crime, tal conduta criminosa necessita de reprimenda para garantir a ordem pública, esta entendida como a pacificação social, considerando a repercussão do delito. Isso porque, crimes desta natureza gera indignação e perplexidade no seio da comunidade, contribuindo para o aumento da sensação de insegurança.

Destarte e considerada a insegurança que reina em nossos dias, imperiosa a mantença do decreto prisional, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Portanto, este magistrado não vê outra alternativa se não denegar o pedido ao postulante, ademais, baseados em indícios de envolvimento no crime e nas consequências para a sociedade e em defesa do interesse social, com aferição da necessidade de aprisionamento provisório do acusado.

[...]

(Sic - Destacamos)

Como se vê, a custódia foi motivada com base nos preceitos contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, ao fazer alusão expressa à garantia da ordem pública e à necessidade de assegurar aplicação da lei penal.

Compulsando os presentes autos, observo que a medida extrema se justifica, por ora, na gravidade do crime praticado, extraída do seu modus operandi, haja vista que o homicídio foi cometido com emprego de arma branca, sendo que o paciente, ao que tudo indica, surpreendeu a vítima, sua ex-companheira, nas primeiras horas do dia, produzindo lesões que a submeteram a extenso sofrimento físico, consoante termos da denúncia de fls. 20, verbis:

[...]

O denunciado relatou que, motivado pela insatisfação com o recente rompimento de relação conjugal que mantivera com a vítima, armou-se com uma faca e lhe surpreendeu nas proximidades de sua residência nas primeiras horas do dia, esfaqueando-lhe o peito esquerdo e, após a vítima cair ao chão, completamente indefesa, produziu mais 6 (seis) facadas em seu corpo.

O anexo Laudo de Necrópsia apontou que as facadas lesionaram órgãos vitais, como coração, baço, fígado, rim e cólon, concluindo que a morte foi provocada por grande perda de sangue, o que comprova utilização de meio cruel a causar sofrimento excessivo e desnecessário à vitima (fls. 19/21).

Levantou-se que a vítima sentia-se perseguida e ameaçada pelo denunciado, sobretudo após se separarem e ter o denunciado confeccionado cópia da chave de sua residência para adentrá-la sem permissão.

[...]

As circunstâncias descritas acima, desde meu olhar, refletem a gravidade, o destemor e a ousadia da conduta perpetrada, em tese, pelo paciente. Nessa perspectiva, evidencia-se, in casu, a periculosidade do paciente e o risco que a sua soltura representa para a ordem pública, a justificar a mantença da medida extrema, pois, na esteira do entendimento jurisprudencial:

[...]

Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. [5]

Destarte, compreendo que a prisão preventiva é admissível e necessária na espécie, devendo ser mantida a constrição cautelar do paciente, em

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

razão da configuração do requisito de garantia da ordem pública, pressuposto este que não se satisfaz com as medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela mencionada Lei nº 12.403/11.

Ressalto, finalmente, que a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não servem para afastar a constrição cautelar, quando presentes outros requisitos que reclamem a imposição da medida, exatamente como na espécie.

Feitas essas ponderações, de acordo com o parecer da d. Procuradoria de Justiça, denego a ordem impetrada, por não constatar a existência do alegado constrangimento ilegal.

É como voto.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 de setembro de 2015.

DESEMBARGADORJosé Luiz Oliveira de Almeida

RELATOR

[1]Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

[2]"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

[3]STJ - HC 293.276/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014.

[4]Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos

[...]

[5]STJ - RHC 56.005/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015.

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230662481/habeas-corpus-hc-404562015-ma-0007548-0420158100000/inteiro-teor-230662537

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus : HC 0007548-04.2015.8.10.0000 MA 0007548-04.2015.8.10.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 16935090 PR 1693509-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - HABEAS CORPUS : HC 2001300935 SE