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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Habeas Corpus : HC 0007548-04.2015.8.10.0000 MA 0007548-04.2015.8.10.0000

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Partes
Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, Paciente: MIGUEL FERREIRA VIANA
Publicação
09/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_HC_0404562015_93518.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Homicídio qualificado.Prisão em flagrante. Apresentação espontânea do paciente que impediria a lavratura do auto. Tese superada ante a superveniente decretação da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a sua manutenção. Inocorrência. Imposição da medida extrema como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1. A discussão sobre a admissibilidade da prisão em flagrante quando o agente se apresenta, imediata e espontaneamente, à autoridade policial resta prejudicada com a superveniente decretação da custódia cautelar, desde que presentes os seus fundamentos legais.
2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, a indicar a periculosidade do paciente.
3. Concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva na espécie, incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas, descritas no art. 319, do Código de Processo Penal.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não servem para afastar a constrição cautelar, quando presentes outros requisitos que reclamem a imposição da medida.
5. Denegação do writ.
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/230662481/habeas-corpus-hc-404562015-ma-0007548-0420158100000

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