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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
Agravado: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Agravante: BRAULIOS ALIMENTOS LTDA ME
Publicação
20/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
MARCELO CARVALHO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AGR_0381692015_868b1.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 18 de agosto de 2015

AGRAVO REGIMENTAL N 38.169/2015 CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO N 26.090/2015 - SÃO LUIS

PROCESSO Nº 0002732-76.2015.8.10.0000




Agravante 

: 

Braulios Alimentos Ltda. ME 

Advogado 

: 

Marcos Fabrício Araújo de Sousa e Rodrigo Mendonça Santiago 

Agravado 

: 

HSBC Bank SA Banco Múltiplo 

Advogada 

: 

Cristiane Bellinati Garcia Lopes 

Relator 

: 

Desembargador Marcelo Carvalho Silva 

ACÓRDÃO N _______________

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

I - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo

regimental interposto. Precedentes do STJ.

II - Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Antonio Guerreiro Júnior e Ângela Maria

Moraes Salazar.

São Luís, 18 de agosto de 2015.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

AGRAVO REGIMENTAL N 38.169/2015 CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO N 26.090/2015 - SÃO LUIS

PROCESSO Nº 0002732-76.2015.8.10.0000

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto Braulios Alimentos Ltda. MEcontra a decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de

declaração.

Em suas razões recursais, o agravante alega que se viu prejudicado e inconformado com a decisão da sentença e dos embargos, onde requereu a justiça gratuita. Segundo o agravante, o empreendimento encontra-se fechado e não possuindo movimento financeiro, sendo a única forma de

arcar com as despesas processuais, é através da gratuidade da justiça.

Forte nestas razões, pugna pela reconsideração da decisão agravada, para que seja conhecidos os Embargos de Declaração.

É o relatório.

AGRAVO REGIMENTAL N 38.169/2015 CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO N 26.090/2015 - SÃO LUIS

PROCESSO Nº 0002732-76.2015.8.10.0000

VOTO

I - Desenvolvimento

Não merece provimento o presente agravo regimental.

As razões trazidas no agravo regimental não trazem nenhum elemento novo capaz de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada,

sendo mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada como de direito.

Não há, portanto, na petição do agravo regimental, argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que

enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada .

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

_

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA

280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (...)

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 390.668/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe

12/11/2013) (grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A

DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO

SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME

PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental .

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 403.471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

(grifei)

Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos.

II - Parte conclusiva

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Registro que, do julgamento realizado em 18de agosto de 2015, participaram com votos, além do Desembargador Relator, os Excelentíssimos

Senhores Desembargadores Antonio Guerreiro Júnior e Ângela Maria Moraes Salazar.

Peças liberadas pelo Desembargador Relator, em 18de agosto de 2015,para publicação do acórdão no Diário da Justiça e no endereço eletrônico" www.tjma.jus.br "-" ACÓRDÃO ON-LINE "-, sem assinatura digital.

É o voto.

São Luís, 18de agosto de 2015.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva

Relator

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