Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 002XXXX-42.2013.8.10.0001 MA 002XXXX-42.2013.8.10.0001

1. Para concurso de agentes ( CP; artigo 29), o Código Penal adota a Teoria Unitária ou Monista e, por ela, existe um único crime para autor e partícipe, é dizer, todos respondem pela mesma imputação.

2. Em verdade, os réus atuaram como coautores do delito, aderiram a conduta que restou consumada de latrocínio. Por conta disso, inaplicável o pedido de aplicação do artigo 29, § 2º da Lei Substantiva Penal no sentido de que o réu quis participar do delito menos grave.

3. O Apelante Marcelo alega que só estava dirigindo o veículo como motorista, todavia, nos autos existe sua confissão na esfera policial, bem como confirmação por outros acriminados da participação do réu no evento. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR