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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 002XXXX-42.2013.8.10.0001 MA 002XXXX-42.2013.8.10.0001

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, Apelante: AGUIMAR BARROS MADEIRA(1º Apelante), MARCELO SANTOS FERREIRA(2º Apelante)

Publicação

12/08/2015

Julgamento

10 de Agosto de 2015

Relator

JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MA_APL_0288872015_1dfb0.pdf
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Ementa

: PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para concurso de agentes ( CP; artigo 29), o Código Penal adota a Teoria Unitária ou Monista e, por ela, existe um único crime para autor e partícipe, é dizer, todos respondem pela mesma imputação.
2. Em verdade, os réus atuaram como coautores do delito, aderiram a conduta que restou consumada de latrocínio. Por conta disso, inaplicável o pedido de aplicação do artigo 29, § 2º da Lei Substantiva Penal no sentido de que o réu quis participar do delito menos grave.
3. O Apelante Marcelo alega que só estava dirigindo o veículo como motorista, todavia, nos autos existe sua confissão na esfera policial, bem como confirmação por outros acriminados da participação do réu no evento. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

Decisão

UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219929077/apelacao-apl-288872015-ma-0022255-4220138100001