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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Não Informada : 59142012 MA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACRIMINADO E DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA, À FALTA DE PROVA CONCRETA DO QUE ALEGADO. pediDO INdefeRIDO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 6 anos
    Processo
    59142012 MA
    Orgão Julgador
    MONTES ALTOS
    Julgamento
    10 de Abril de 2012
    Relator
    JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO ACRIMINADO E DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA, À FALTA DE PROVA CONCRETA DO QUE ALEGADO. pediDO INdefeRIDO.

    1. O desaforamento, como medida excepcional que é, somente será autorizado quando verificado, com base em fatos concretos, risco à ordem pública, à segurança do réu, ou à imparcialidade dos jurados.

    2. Fundada a pretensão em meras conjecturas, sem que comprovada a existência de elementos concretos a determiná-lo, é de ser indeferido o desaforamento pretendido, à falta de causa apta a justificar a medida requerida.

    3. Requerimento de desaforamento indeferido.

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