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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Não Informada : 23482012 MA

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
23482012 MA
Órgão Julgador
PINHEIRO
Julgamento
2 de Abril de 2012
Relator
JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

1 - O recurso da acusação se insurge contra a absolvição de Anderson Rocha Costa (vulgo, Choia) e o afastamento das qualificadoras do § 4º, I e IV do artigo 155 da Lei Substantiva Penal. Primeiramente, o acriminado Wanderberg, quando de sua prisão, foi claro no sentido de atribuir a autoria do delito ao acriminado Anderson, vulgo "Choia". Em juízo, muda sua versão para confessar o delito, porém, retirar a participação de Chóia, embora tenha afirmado haver passado a noite toda com ele bebendo. Em seu interrogatório, Anderson, vulgo "Chóia", confirma a versão do outro acriminado Wanderberg, sustentando que ambos beberam, porém, somente o último praticou o delito tendo o apelando ido para casa. Essa versão, realmente, foi a mesma apresentada desde o início na polícia, inclusive, fazendo referência que Wanderberg só lhe acusara porque não pagou as bebidas. É dizer, o interrogatório do acriminado Wanderberg dado na policia e, depois, desmentido pelo mesmo não é digno de fé, porque contraditório e lacunoso. O depoimento do vigia Ednaldo Sousa Melo, dado na polícia, não reconheceu o apelado Anderson, até porque só reconheceu Wanderberg. Em juízo, porém, já atribui, também, a autoria a Anderson, todavia, foi claro ao dizer que nada foi encontrado com o mesmo. É dizer, além de nada haver sido encontrado com Anderson, a única testemunha presencial do fato não soube lhe reconhecer em um primeiro momento, porém, em juízo se lembrou vagamente dele porque o viu com Wanderberg. Em verdade, contra Anderson só temos o depoimento do vigia e, ainda assim, sem a certeza de sua participação no delito. A ponderação do magistrado em lhe absolver (CPP, artigo 386, VII) foi correta, mormente porque em direito penal não se pode lidar apenas com probabilidades para condenar.
2 - O Ministério Público pede a incidência da qualificadora do concurso de agentes, porém, não se tem comprovação da sua ocorrência porque não configurada nos autos a participação de "Choia" ou qualquer outro, sendo certo que, antes do arrombamento, somente Wanderberg foi visto, conforme se extrai do depoimento do vigia. Também não se pode fazer incidir a qualificadora do arrombamento no caso de furto, porque não houve meio de prova pericial para constatação. Esclareço, por oportuno, que o Código de Processo Penal reclama feitura de perícia para constatação de arrombamento, conforme se vê na interpretação conjugada dos artigos 158 e 171 do mesmo diploma, ademais, a jurisprudência do STJ reclama a confecção obrigatória desse meio de prova se possível fazê-la, não podendo ser suprido, indiretamente, por meio de prova testemunhal.
3 - Em verdade, o acriminado não fala em rompimento de obstáculo quando de sua confissão, sustenta que a porta estava aberta, o vigia e a dona da loja afirmam que houve arrombamento (prova testemunhal), todavia, se é assim, a perícia poderia ter sido realizada, contudo, isso não foi feito.
4 - A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que restando clara a presença de vestígios a serem objeto de laudo pericial, a realização desse meio de prova é obrigatória.
5 - Recurso conhecido e improvido. (Apelação Criminal, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos).
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21460510/nao-informada-23482012-ma-tjma