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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Não Informada: XXXXX MA

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAO LUIS

Julgamento

Relator

ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - REDUÇÃO DO ÍNDICE DE ESCALONAMENTO - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SUBSÍDIO - AUSÊNCIA DE direITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

I - Não há razão para a insurgência do impetrante contra a redução do índice de escalonamento, bem como pela incorporação do adicional por tempo de serviço à parcela única do subsídio do mesmo, ambas determinadas pela Lei Estadual nº 8591/2007, posto que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico.
II - Segurança denegada. Unanimidade.
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