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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental : AGR 0003511-31.2015.8.10.0000 MA 0003511-31.2015.8.10.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BAR QUE FUNCIONAL EM ÁREA RESIDENCIAL COM MÚSICA AO VIVO E ELETRÔNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONSTATADO. LIMINAR INDEFERIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR DECISÃO AGRAVADA.

há 5 anos
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Órgão Julgador
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Partes
Agravado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS, Agravante: FERNANDO DOS REIS AROUCHE
Publicação
24/06/2015
Julgamento
19 de Junho de 2015
Relator
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BAR QUE FUNCIONAL EM ÁREA RESIDENCIAL COM MÚSICA AO VIVO E ELETRÔNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONSTATADO. LIMINAR INDEFERIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR DECISÃO AGRAVADA.
1. "O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental". Precedente STJ (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe: 26.03.2014).
2. O nível de som proveniente da fonte poluidora, medindo dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder de 10 decibéis o nível do som existente no local. (Lei nº 8.364/2006, artigo 11, I).
3. No caso concreto, conforme enfocado pelo Desembargador Marcelo de Carvalho Silva "a casa noturna"Choperia do Fernando"de propriedade do impetrante localizado em área residencial e desprovida de isolamento acústico, mostra-se legal a restrição de som imposta pela autorização mensal fornecida pela Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, bem como pela supracitada autorização provisória expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, nas quais constam expressamente ser"permitido somente música ambiente e com proibição de música ao vivo e eletrônica", assim como não ser permitido colocar caixa de som na parte externa do recinto onde está sendo realizado o evento", além das intensidades de emissão de som previstas em lei estadual. As referidas limitações encontram supedâneo no artigo 11 da Lei Estadual nº 5.715/93, com as alterações da Lei Estadual nº. 8.364/2006".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão

UNANIMEMENTE, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, VOTARAM PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO