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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental : AGR 0218832015 MA 0003511-31.2015.8.10.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MA_AGR_0218832015_4a402.pdf
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Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

SESSÃO DO DIA 19 DE JUNHO DE 2015

AGRAVO REGIMENTAL Nº 21883/2015 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0203042015 - SÃO LUÍS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0003511-31.2015.8.10.0000

Agravante: Fernando dos Reis Arouche

Advogado: João Almir Feres

Agravado: Prefeito Municipal de São Luís e outros

Relator: Des. José de Ribamar Castro

ACÓRDÃO Nº. _____________/_______

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BAR QUE

FUNCIONAL EM ÁREA RESIDENCIAL COM MÚSICA AO VIVO E ELETRÔNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO

CONSTATADO. LIMINAR INDEFERIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR DECISÃO

AGRAVADA.

1. "O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental". Precedente STJ (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe:

26.03.2014).

2. O nível de som proveniente da fonte poluidora, medindo dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder de 10 decibéis o nível do som existente no local. (Lei nº 8.364/2006, artigo 11, I).

3. No caso concreto, conforme enfocado pelo Desembargador Marcelo de Carvalho Silva "a casa noturna"Choperia do Fernando"de

propriedade do impetrante localizado em área residencial e desprovida de isolamento acústico, mostra-se legal a restrição de som imposta pela

autorização mensal fornecida pela Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, bem como pela supracitada autorização provisória expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, nas quais constam expressamente ser"permitido somente música ambiente e com proibição de música ao vivo e eletrônica", assim como não ser permitido colocar caixa de som na parte externa do recinto onde está sendo realizado o evento", além das intensidades de emissão de som previstas em lei estadual. As referidas limitações encontram supedâneo no artigo 11 da Lei Estadual nº 5.715/93, com as alterações da Lei Estadual nº. 8.364/2006".

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Antonio Guerreiro Júnior, Marcelo Carvalho Silva, Kleber Costa Carvalho,

Raimundo José Barros de Sousa, Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodora Peres Neto.

Sala das Sessões das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 de junho de 2015.

DesembargadorJosé de Ribamar Castro

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental interposto porFernando dos Reis Arouche,na qual requer a reconsideração de decisão da relatoria do

Desembargador Plantonista Marcelo Carvalho Silva, que indeferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança Preventivo nº 20.304/2015.

Em suas razões recursais, folhas 51-67, o Agravante sustenta em síntese que" é empresário individual, que o bar de sua propriedade localizado na Avenida dos Portugueses, 02, Anjo da Guarda, nesta cidade, encontra-se na iminência de sofrer restrições em seu funcionamento ".

Diz, ainda, que já funciona a 06 anos, produzindo festas locais e proporcionando emprego direto a 24 cidadãos, entre músicos, seguranças e

garçons e, que o principal serviço prestado pela casa noturna é músicas ao vivo e eletrônicas.

Sob tais argumentos, requer seja reconsiderada a decisão. Caso contrário, que este Colegiado a reforme.

É o relatório.

VOTO

Estado do Maranhão

Poder Judiciário

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para prevenção e controle da poluição do meio ambiente, impedir ou reduzir a poluição sonora em ação conjunta com a Secretaria de Segurança (Lei Estadual nº 5.715/93).

Portanto, não vislumbro nenhum ato de ilegalidade na ação praticada pela SEMA, carecendo o presente Mandado de Segurança do direito líquido e certo.

Ademais, verifica-se, ainda, que a" Choperia do Fernando "de propriedade do ora impetrante se localiza em área residencial.

Assim, inviável a concessão da liminar.

Nesse sentido, também foi o entendimento do Desembargador Plantonista Marcelo Carvalho Silva que ao examinar o presente Mandado de

Segurança indeferiu a liminar. Verbis:

De mais a mais, o certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiro Militar ou mesmo Alvará de localização e funcionamento, pela

Prefeitura Municipal de São Luís, não afastam as obrigações da casa noturna para com a coletividade e ao meio ambiente, especialmente a

conformidade com os ditames das leis específicas, tal como a lei Estadual nº 5.715/2003 (Lei do Silêncio)

Assim, verifico não haver qualquer ilegalidade ou arbitrariedade perpetradas pelas autoridades impetradas, tendo em vista que as restrições

impostas encontram respaldo na legislação pertinente, por se tratar de casa noturna localizada em área residencial, conforme demonstrado.

[...]

Ante o exposto, não tendo vislumbrado, neste exame prévio, os requisitos imprescindíveis à sua concessão, denego a liminar pleiteada .

Desta forma, voto pelo improvimento do presente agravo regimental, para manter a decisão proferida no plantão judiciário que indeferiu a

liminar pleiteada no presente mandamus, por não vislumbrar os requisitos indispensáveis à sua concessão.

É o voto.

Sala das Sessões das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 19 de junho de 2015.

Desembargador José de Ribamar Castro

Relator