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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo Regimental : AGR 0003511-31.2015.8.10.0000 MA 0003511-31.2015.8.10.0000

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Partes
Agravado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIS, Agravante: FERNANDO DOS REIS AROUCHE
Publicação
24/06/2015
Julgamento
19 de Junho de 2015
Relator
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MA_AGR_0218832015_4a402.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BAR QUE FUNCIONAL EM ÁREA RESIDENCIAL COM MÚSICA AO VIVO E ELETRÔNICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONSTATADO. LIMINAR INDEFERIDA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR DECISÃO AGRAVADA.

1. "O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental". Precedente STJ (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe: 26.03.2014).
2. O nível de som proveniente da fonte poluidora, medindo dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder de 10 decibéis o nível do som existente no local. (Lei nº 8.364/2006, artigo 11, I).
3. No caso concreto, conforme enfocado pelo Desembargador Marcelo de Carvalho Silva "a casa noturna"Choperia do Fernando"de propriedade do impetrante localizado em área residencial e desprovida de isolamento acústico, mostra-se legal a restrição de som imposta pela autorização mensal fornecida pela Delegacia de Costumes e Diversões Públicas, bem como pela supracitada autorização provisória expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, nas quais constam expressamente ser"permitido somente música ambiente e com proibição de música ao vivo e eletrônica", assim como não ser permitido colocar caixa de som na parte externa do recinto onde está sendo realizado o evento", além das intensidades de emissão de som previstas em lei estadual. As referidas limitações encontram supedâneo no artigo 11 da Lei Estadual nº 5.715/93, com as alterações da Lei Estadual nº. 8.364/2006".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão

UNANIMEMENTE, AS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, VOTARAM PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO
Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202271337/agravo-regimental-agr-218832015-ma-0003511-3120158100000