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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Não Informada: XXXXX MA

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO SUSPENSIVO. conCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR.

I - Demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui potencial ofensivo a bens jurídicos protegidos pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, qual seja, a ordem pública.
II - Suspensão da decisão que determinou a imediata nomeação e posse do agravante para cargo efetivo em que foi aprovado fora das vagas oferecidas.
III - Ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Risco de efeito multiplicador.
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