Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Não Informada: XXXXX MA

I - Demonstração inequívoca de que o cumprimento da decisão impugnada constitui potencial ofensivo a bens jurídicos protegidos pelo art. 4.º da Lei n.º 8.437/1992, qual seja, a ordem pública.

II - Suspensão da decisão que determinou a imediata nomeação e posse do agravante para cargo efetivo em que foi aprovado fora das vagas oferecidas.

III - Ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Risco de efeito multiplicador.

IV - Agravo regimental improvido.