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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - REMESSA : 60422011 MA

há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
60422011 MA
Órgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. REMESSA. AÇÃO DE COBRANÇA DE AJUDA DE CUSTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE REconHECE O DIREITO DE RECEBER O AUXÍLIO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

I - De acordo com a Lei Municipal n.º 135/1990 quando, por necessidade da administração pública, houver necessidade de transferência de servidores de suas lotações originárias, é devida a ajuda de custo.
II - O juízo de base deixou de consignar expressamente que a incorporação da ajuda de custo é devida somente enquanto perdurar o motivo que a ensejou.
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